O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, firmou nesta quarta-feira (04/09) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura realize concurso público e se abstenha de contratar servidores temporários no município. Com a assinatura do acordo, a prefeitura de Acaraú se comprometeu a realizar concurso público em até 2 anos e seis meses, nomeando e empossando os aprovados de acordo com a ordem de classificação, salvo nos casos em que houver impedimento por disputa judicial referente ao concurso.  

O promotor de Justiça Irapuan da Silva ressaltou no TAC que a Prefeitura apresenta uma quantidade desproporcional entre cargos temporários e efetivos. Em novembro de 2022, o portal da transparência municipal apontava cerca de1.126 temporários, enquanto apenas 1.367 eram efetivos, além de 277 comissionados. Além disso, no início deste ano, a Prefeitura lançou edital de seleção para mais de 1.200 vagas temporárias.  

Dessa forma, no TAC, a Prefeitura também se comprometeu a informar ao MP do Ceará a respeito do calendário com as fases de publicação do edital, abertura de inscrição, data da prova e resultado do concurso. Além disso, a partir da homologação do certame, a gestão municipal deve apresentar, no prazo de 12 meses, cronograma de andamento do concurso público. O TAC prevê ainda que os contratos de servidores temporários sejam gradualmente encerrados à medida que os novos servidores tomem posse.  

Em caso de descumprimento pela Prefeitura, haverá aplicação de multa diária de R$ 1.000 por dia de atraso. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).