O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos, entrou na Justiça para que a Prefeitura e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) implementem o serviço de esgotamento sanitário na cidade. A Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de Justiça André Cesar Mariano da Silva, requer ainda que 90% da população tenha acesso ao serviço de esgotamento até 2033, conforme exige a legislação.

Segundo a ação, existem graves danos ao meio ambiente gerados pela deficiência de saneamento básico e de outras soluções sanitárias para o esgoto produzido pelas residências, comércios e outros prédios na cidade. O Ministério Público tem cobrado soluções, há mais de dez anos, mas a gestão pública não promoveu qualquer obra ou programa para solucionar o problema.

Diante disso, o MP do Ceará requer na Justiça que a Prefeitura apresente um plano técnico operacional de atuação, com previsão de cronograma e metas, que garantam desde a oferta de infraestrutura de esgotamento sanitário a interligação ao sistema público das unidades consumidoras, no prazo determinado.

O Ministério Público requer que a execução do plano de trabalho seja acompanhada e que a devida expansão do esgotamento sanitário municipal seja comprovada por meio da redução do lançamento de esgoto na rua, possibilitando o monitoramento pelos órgãos ambientais responsáveis.

Saiba o que é:

Ação Civil Pública (ACP) – A ação civil pública (ACP) serve para proteger ou defender os interesses de várias pessoas em questões importantes, como o patrimônio público, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a infância, a saúde e a educação. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos a esses interesses.