MP do Ceará cobra que prefeito de Baixio exonere filha do cargo de secretária de Administração por nepotismo

  • 8 de outubro de 2024

    • O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Baixio, recomendou, na última sexta-feira (04/10), que o prefeito da cidade, Raimundo Oliveira, exonere, em até dez dias úteis, sua filha, Ana Paula Oliveira, do cargo de secretária de Administração de Baixio. Na recomendação, o promotor de Justiça Francisco Jardelino de Azevedo reforça que a gestora não possui qualificações técnicas para ocupar o cargo e que a nomeação não seguiu critérios objetivos e impessoais, o que configuraria a prática de nepotismo. 

    Segundo o MP do Ceará, ao nomear a filha, que possui apenas o ensino médio completo para o cargo, o prefeito ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. “A permanência dessa situação pode vir a caracterizar o ato de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, bem como viola princípios constitucionais da administração pública”, reforçou o membro do MP do Ceará na recomendação. 

    Acesse aqui a íntegra da recomendação.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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