Prefeitura de Baturité acata recomendação do MP do Ceará e suspende compra de livros sobre saúde bucal por irregularidades na licitação


A Prefeitura de Baturité acatou a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité e suspendeu a licitação para a compra de livros sobre saúde bucal e kits dentais. O MP do Ceará havia recomendado a suspensão, após encontrar irregularidades no processo licitatório, que descumpria a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O valor do certame ultrapassaria mais de R$ 3 milhões.

Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Baturité identificou que a Prefeitura não cumpriu diversos critérios previstos na legislação, como justificativas para a contratação dos itens e busca de preços em banco de dados públicos. Conforme o MP do Ceará, o procedimento licitatório:

  1. Não apresentou, em seu estudo técnico preliminar, se a contratação está aliada com o Plano de Contratações Anuais do município;
  2. Não apresentou justificativas que comprovassem a necessidade de aglutinação, isto é, a juntada dos itens em uma única licitação, o que levou ao valor de mais de R$ 3 milhões;
  3. Não apresentou estimativas das quantidades dos itens necessárias para a contratação, de modo a possibilitar uma possível economia na hora da compra;
  4. Não apresentou estudo pedagógico que justifique o motivo da licitação;
  5. E apresentou um orçamento estimado subsidiada em uma pesquisa de preços realizadas exclusivamente com cotações enviadas por potenciais fornecedores, não comprovando que também foram considerados preços constantes em bancos de dados públicos.

“As irregularidades constatadas e indicadas pelo Ministério Público influenciam diretamente na condução dos trabalhos, sendo potencialmente capazes de macular os princípios basilares do procedimento licitatório, assim como ferir o interesse público”, reforçou a recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Baturité.

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