O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, na última quinta-feira (19/12), com Ação Civil Pública para que a Justiça determine à Prefeitura de Fortaleza que providencie vaga em residência inclusiva ou outro equipamento, garantindo moradia segura a L.L.F., pessoa com deficiência (PCD) e em situação de vulnerabilidade social. A ação requer que o direito se estenda a todas as PCDs que se encontram em situação semelhante.   

A ACP foi motivada após o MP do Ceará tomar conhecimento de que a PCD está de alta médica no Hospital Distrital Gonzaga Mota do José Walter, mas que estaria em situação de risco caso voltasse para a casa da família. Segundo consta nos autos, antes de ser hospitalizada, a mulher foi encontrada em estado de abandono, desnutrição severa e situação de vulnerabilidade social, por consequência de negligência familiar, maus-tratos por parte de mãe usuária de drogas e suspeita de exploração sexual.   

Diante das circunstâncias, o setor de Assistência Social do hospital realçou a importância da alta segura, alegando que só daria a alta da paciente caso seja garantida uma vaga em abrigo para ela morar, tendo em vista o risco de voltar à convivência familiar. Dessa forma, visando assegurar os direitos da jovem e das pessoas na mesma condição, o MP requer que, em até 72 horas, seja garantida a vaga em uma das residências inclusivas do Estado, pelo período de até 90 dias, até que o município regularize a situação e disponibilize um abrigo seguro para Letícia, garantindo uma rede socioassistencial para acolher a PCD. 

O promotor de Justiça Eneas Romero explica que “atualmente existe uma grave omissão do Município de Fortaleza, que não tem nenhuma residência inclusiva para pessoas com deficiência grave abandonadas pela família”. Segundo o promotor de Justiça, sem os equipamentos, “essas pessoas as vezes ficam em hospitais, em residências precárias e em situação de rua e de grave abandono. A ação visa justamente a garantir o direito de uma pessoa que está na situação, mas é necessário que se vá além e se construa uma política pública efetiva para as pessoas com deficiência por parte do Município de Fortaleza.”