O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, ingressou com ação civil pública (ACP), nessa terça-feira (29/07), para que a Justiça obrigue, em caráter de urgência, a Prefeitura a implantar e regularizar o controle eletrônico de frequência de servidores municipais. O registro poderá ser biométrico, por reconhecimento facial ou por outro meio idôneo que impeça a utilização por terceiros. A medida visa evitar a ocorrência de “funcionários fantasmas”, que recebem salários sem exercer efetivamente a função para qual foram contratados.

O MP apurou que o município de Iracema não adota efetivo sistema para controle de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, o que compromete a transparência, a eficiência e a fiscalização da Administração Pública. Além disso, em 2024, foi constatada a existência de servidores públicos em situação de funcionalismo fictício.

A Promotoria já havia recomendado, no dia 10 de abril de 2025, que o Município providenciasse a efetiva utilização de sistema de controle de assiduidade e de frequência dos servidores vinculados à Prefeitura. A medida, no entanto, não foi acatada, o que motivou o ajuizamento da ACP.

O Ministério Público pede ainda que seja aplicada multa diária de R$ 2 mil ao prefeito Celso Gomes em caso de descumprimento de eventual decisão judicial favorável à ação e que o Município de Iracema seja condenado a realizar a implementação e manutenção do sistema de forma definitiva, bem como regulamentação e fiscalização de seu efetivo cumprimento.