O Ministério Público do Ceará recomendou, nesta sexta-feira (29/08), que o Município de Forquilha disponibilize uma sede própria para o Conselho Tutelar no prazo de 30 dias e reestruture o órgão. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, e visa melhorar o atendimento e adequar o órgão à legislação.

Relatório técnico elaborado pelo MP após inspeção revelou que o Conselho Tutelar funciona em um espaço na Secretaria Municipal de Assistência Social, sem qualquer identificação. A estrutura inclui três salas (recepção, atendimento e área multifuncional que também serve como copa). O local não dispõe de brinquedos, materiais lúdicos ou ambiente adequado para escuta individualizada. Os próprios conselheiros arcam com despesas básicas como água e recarga de celular. A unidade também carece de apoio administrativo, motorista exclusivo, fluxos de atendimento definidos e protocolos de atuação conjunta com a rede de assistência.

Segundo a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a lei orçamentária municipal deve prever dotação específica para instalação, manutenção e funcionamento dos conselhos tutelares. Nesse sentido, o MP orienta que a nova sede ofereça acessibilidade, privacidade e identificação, três salas para atendimento individualizado, brinquedos, materiais lúdicos, profissionais de atendimento e serviços gerais e cinco celulares institucionais. Essa estrutura deve ser implementada em até 45 dias. Também foi recomendado que o equipamento conte com motorista exclusivo, recursos para despesas básicas, capacitação e articulação com escolas e a rede de assistência. O município tem prazo de dez dias para informar ao MP as providências adotadas.