O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nessa segunda-feira (16/10), um Acordo de Não Persecução Penal com o pescador Antônio Firmino Alves, autuado, em junho deste ano, por ter pescado um tubarão do tipo cabeça-chata (Carcharhinus leucas), uma espécie ameaçada de extinção. O animal foi encontrado morto por policiais militares na faixa de areia da praia do Titanzinho, em Fortaleza. O fato configura o crime de pesca ilegal, tipificado no art.34, da Lei n.º 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, cuja pena é de um a três anos de detenção ou multa.

No acordo, o investigado se comprometeu a prestar serviços comunitários e a pagar uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O recurso será destinado à ONG Aquasis, que há mais de 30 anos desenvolve atividades de preservação de espécies da fauna aquática no Ceará.

Para o promotor de Justiça titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Marcus Amorim, o acordo foi a solução adequada para o caso. Há mais de dois anos, a legislação permite que o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia e deflagrar um processo criminal, faça acordos com os autores de crimes desde que essa opção se mostre suficiente para prevenir e reprimir a conduta ilícita. O acordo foi encaminhado ao Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal para homologação.