O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, celebrou nesta quinta-feira (15/02) três Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) com Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas situadas em Fortaleza. Cada instituição tem prazo de 90 dias úteis para regularizar a situação referente à documentação para funcionar. 

As ILPIs que firmaram o acordo estão desprovidas de documentação legal para o regular funcionamento, falhando perante variados órgãos públicos. Por essa razão, cada uma firmou compromisso de ajustamento de conduta para regularizar-se perante o Ministério Público no prazo de 90 dias úteis. As ILPIs acordantes foram a Toca de Assis Irmãs, Residencial para Idosos Coração de Mãe e Residencial Jeová Rafah, todas localizadas em Fortaleza. 

Para dar celeridade e prioridade nos encaminhamentos regulatórios, participaram do ato representantes da Célula de Vigilância Sanitária, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefiz), do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, órgãos diretamente interessados no regular funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas.