Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça condenou a Prefeitura de Pacatuba a elaborar, em até 120 dias, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. De acordo com a ação civil pública, ajuizada pela promotora de Justiça Elizabeba Tomé, da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, os resíduos sólidos da cidade são despejados em um “lixão a céu aberto”, prática que desrespeita as normas ambientais e tem impactado a Região Metropolitana de Fortaleza devido à proximidade com o açude Gavião.

Desde 2022, o Ministério Público tem requerido à Administração Municipal a adoção de medidas para solucionar o problema, mas, até o momento, a prefeitura não promoveu nenhuma melhoria efetiva na política sanitária da cidade.

A Justiça estabeleceu que o município implemente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos seguindo as devidas licenças ambientais da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e observando os prazos estipulados pelo órgão ambiental. Foi determinado ainda que, após a implementação do plano, o Município promova, em até 90 dias, a elaboração do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) do atual lixão, executando-o imediatamente após a concessão da licença da Semace.

Em caso de descumprimento da sentença, o município deverá pagar multa diária de R$ 1.000,00, observando o limite de R$ 100.000,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos (FDID).