O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou, no dia 11 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Juazeiro do Norte e o Governo do Estado do Ceará para obter a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do loteamento Vila Nova, no bairro Pedrinhas, em Juazeiro do Norte. Conforme o MP, o Município e o Estado não adotaram as medidas efetivas para regularizar, organizar, implementar e conceder o título de propriedade aos ocupantes dessa área.

A ACP foi instaurada após reclamação formalizada junto ao Ministério Público sobre a necessidade de regularização da área, beneficiando mais de duas mil famílias que há anos residem na localidade, sem qualquer interferência dos proprietários nem o título de propriedade.

Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, “a falta de planejamento urbano adequado contribui para o desenvolvimento desorganizado de uma cidade, resultando em uma infraestrutura precária e dificuldades na própria regularização fundiária, portanto, é necessário a adoção de todas as providências e medidas legais pelo Município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará para efetivarem o procedimento de regularização fundiária na área urbana localizada no bairro Pedrinhas, e somente assim, garantir às 2.053 famílias o título do direito de moradia”.

Com a ACP, o MP requer que seja realizado o parcelamento do imóvel em lotes individuais com matrículas nos nomes de seus legítimos proprietários, bem como seja providenciado, no prazo de 180 dias, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário e, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja apresentado ao MPCE relatório acerca das medidas adotadas.