O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, celebrou, na última quarta-feira (30/04), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Farias Brito para correção de irregularidades no uso de máquinas empregadas em obras pela Prefeitura, e na lavagem de veículos utilizados pela administração municipal. “Ambos os TACs reforçam a necessidade de gestão responsável dos equipamentos públicos e adequação às normas ambientais, com penalidades severas para garantir o cumprimento das obrigações”, esclarece o promotor Eduardo Mendes de Lima.

O primeiro TAC exige que o município faça um levantamento dos veículos e máquinas empregadas em obras, identificando-os e informando as condições de manutenção, além de fazer um controle rigoroso por meio de diário de bordo e ordem de serviço, tornando acessível onde foi utilizado o maquinário e a respectiva ordem de serviço, assegurando assim a transparência pública. O acordo foi proposto após o MPCE constatar que as máquinas, cedidas para auxiliar na recuperação e manutenção de estradas vicinais e no escoamento da produção agrícola, vinham sendo usadas para outras finalidades, comprometendo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O prazo para implementação das medidas é de até 60 dias, e o descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 1 mil por cláusula violada.

Já o segundo TAC trata da regularização da lavagem de veículos municipais. Após denúncia, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizou fiscalização e verificou que a Prefeitura lavava os veículos oficiais na garagem municipal, realizando atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental necessária. Com o acordo, a prefeitura terá seis meses para implantar um sistema de tratamento de efluentes e apresentar um plano de adequação ambiental em 90 dias. Caso não cumpra as exigências, poderá ser multada em R$ 1 mil por dia e sofrer interdição do serviço, além de ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente. O TAC também prevê capacitação dos servidores sobre normas ambientais e a obtenção do licenciamento ambiental correlato.