O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Varjota, firmou, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir melhorias na infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde do município. Nos prédios, foram constatadas diversas irregularidades durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC). A medida visa aprimorar a estrutura destinada ao atendimento da população, garantir a adequação às normas sanitárias e reforçar a prestação dos serviços de saúde pública da cidade.

No acordo, assinado no dia 06 de agosto deste ano, a Prefeitura se comprometeu a garantir a inscrição de todas as UBS junto ao CREMEC. Além disso, as UBS Empréstimo, Centro, Ararinha e Pedreira têm que estruturar o setor de esterilização de materiais. A UBS Pedreira deve também reformar a estrutura física, realizar a climatização da farmácia e organizar a guarda e o fluxo de materiais, bem como o fluxo de funcionários. Já a Unidade Obstétrica de Varjota precisa instalar e estruturar um centro cirúrgico obstétrico capaz de realizar cirurgias de médio porte, e ainda adquirir equipamentos, medicamentos e insumos para o atendimento na sala de parto normal.

O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil reais, que será convertida em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará (FUNDES).