Após tratativas conduzidas pelo Ministério Público do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, a Prefeitura do município sancionou a Lei nº 1822/2025, que cria o Selo de Acessibilidade na cidade. A iniciativa vai reconhecer e certificar estabelecimentos públicos e privados que garantirem condições adequadas de acessibilidade e atendimento prioritário a pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida.

A medida foi adotada após o MP receber diversas reclamações sobre a falta de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais de Tianguá. A Promotoria abriu procedimento para apurar o caso e promoveu audiência pública e reuniões com o poder público, entre os meses de agosto de 2024 e junho deste ano, para tratar do assunto.

Segundo a 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, a sugestão feita ao Município leva em consideração a necessidade de os estabelecimentos locais se adequarem à Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A premiação adota critérios técnicos previstos em normas nacionais, incluindo adaptações arquitetônicas, atendimento inclusivo, comunicação em Libras, mobiliário adaptado, assentos reservados e sinalização adequada. A nova legislação prevê também campanhas anuais de conscientização sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.