No Ministério Público do Ceará, dados pessoais são informações valiosas. Pensando nisso, o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP) da instituição disponibilizou um formulário para que o cidadão possa conferir quais dados estão sendo tratados (coletados, armazenados, etc) no MP, solicitar correções e até mesmo fazer observações sobre o uso das informações. A plataforma está disponível na aba “Acesso Rápido” do site da instituição e cumpre o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“O lançamento deste formulário representa um avanço significativo na construção de uma ponte direta entre o Ministério Público e a sociedade no que diz respeito à proteção de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe novos desafios e responsabilidades, e é nosso dever garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e protegidos”, reforça o coordenador do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP) do MP, procurador de Justiça Iran Sírio.

Para acessar o formulário, o interessado deve utilizar o login do gov.br, portal digital unificado do Governo Federal, com classificação de nível ouro ou prata. Caso não possua cadastro na plataforma, é possível apresentar a demanda através do e-mail encarregado@mpce.mp.br e fazer todo o acompanhamento do procedimento por esta via.

O artigo 18 da LGPD garante que titulares de dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, possam obter informações sobre o tratamento dessas informações. A legislação prevê ainda que tais dados só podem ser coletados e armazenados quando forem realmente necessários, devendo obrigatoriamente estarem acessíveis ao titular e protegidos contra vazamentos ou usos indevidos.

Acesse o formulário aqui