MP do Ceará obtém liminar que obriga escola de idiomas a retirar nomes de alunos negativados indevidamente de lista de inadimplentes

O Ministério Público do Ceará (MPCE), após ingressar com Ação Civil Pública, obteve decisão liminar que determina à escola Pense Idiomas a retirada, no prazo de 15 dias, dos nomes de alunos indevidamente negativados em cadastros de crédito. A medida foi concedida pela 39ª Vara Cível de Fortaleza após apuração que identificou diversas reclamações de consumidores que solicitaram cancelamento do curso, mas tiveram seus nomes inscritos como inadimplentes, mesmo após aulas anunciadas como experimentais. 

A decisão se restringe apenas aos alunos que, de modo comprovado, solicitaram o cancelamento ou que foram informados que ele se daria de forma automática, obrigando a empresa a excluir os registros indevidos. A liminar também proíbe novas inscrições sem aviso prévio, garantindo que quem cancelou o curso não seja prejudicado com restrições financeiras. 

Além disso, foi publicado edital para dar ciência da ação e permitir que interessados se habilitem no processo ou participem da execução da sentença. Caso algum consumidor verifique que continua negativado mesmo após a decisão, deve entrar em contato com a 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza pelo e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br ou pelo WhatsApp (85) 98563-3805 para informar o descumprimento.