O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), divulgou, nesta quinta-feira (22/01), o relatório anual de fiscalizações realizadas em 2025 em todo o estado. Ao longo do ano, o Decon realizou 1.209 fiscalizações, que resultaram na autuação de 789 estabelecimentos. As fiscalizações abrangeram diversos segmentos do mercado de consumo e tiveram o intuito de assegurar o cumprimento da legislação consumerista, prevenir práticas abusivas nas relações de consumo, bem como promover a proteção da saúde, da segurança e dos direitos dos consumidores em todo o território cearense.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, a ampliação das ações desenvolvidas na Capital, aliada ao fortalecimento da atuação dos diversos setores do órgão em todo o Estado, com a oferta de atendimento à população e a intensificação das fiscalizações nos mais variados segmentos comerciais, reafirma o compromisso do Decon com a proteção e o equilíbrio das relações de consumo.
Confira os setores fiscalizados e as principais infrações constatadas:
Bancos
- Ausência de divulgação dos pacotes de serviços;
- Demora no atendimento ao consumidor;
- Ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Supermercados
- Comercialização de produtos vencidos;
- Armazenamento inadequado de produtos;
- Ausência de controle de pragas (ratos e baratas) e falta de higiene
Academias
- Ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe e pessoas trabalhando sem o devido registro profissional;
- Irregularidades nos contratos de prestação de serviços (taxa de matrícula, taxa de anuidade, entre outras);
- Ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Farmácias
- Ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe;
- Inexistência de local restrito para armazenamento de medicamentos psicotrópicos (tarja preta);
- Comercialização de medicamentos vencidos;
- Venda irregular de produtos de distribuição gratuita;
- Ausência de licença sanitária.
Postos de combustíveis e revendedores de gás GLP
- Comercialização de combustível adulterado;
- Bomba baixa, isto é, cobrança por volume superior ao efetivamente fornecido;
- Ausência de materiais de segurança;
- Falta de equipamentos para análise de combustíveis;
- Venda irregular de lubrificantes sem registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- Revenda clandestina de gás de cozinha por fornecedores sem autorização, como supermercados ou depósitos de construção.
Hospitais, clínicas e planos de saúde
- Demora no atendimento;
- Ausência de profissionais e de equipamentos especializados para os procedimentos de saúde;
- Irregularidades no registro do CNPJ junto ao Conselho Regional de Medicina;
- Ausência de licença sanitária.
- Pet shops e clínicas veterinárias
- Venda irregular de medicamentos;
- Ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe;
- Ausência de licença sanitária.
- Restaurantes e bares
- Ausência de licença sanitária;
- Ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
- Descumprimento do Protocolo “Não é Não”, regido por legislação para prevenir violência contra a mulher;
- Prática de exigir consumação mínima.
Escolas, universidades e cursinhos
- Cobrança indevida de itens de uso coletivo;
- Existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à retenção excessiva de valores pagos em caso de cancelamento contratual.
Perspectivas de atuação do Decon em 2026
A secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, destaca que o órgão tem como objetivo principal para 2026 o fortalecimento das ações dos diversos setores do Decon em todo o Estado, reforçando o atendimento, a orientação e a proteção dos consumidores. “Todo consumidor que tenha alguma reclamação, dúvida sobre relações de consumo ou sugestões pode procurar o Decon, que está sempre de portas abertas para acolher e orientar a população”, completa.
Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748