MP do Ceará firma acordo para Prefeitura de Itapipoca instalar novo CAPS até dezembro deste ano

O Ministério Público do Ceará celebrou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Itapipoca para garantir a instalação de um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na cidade. A medida foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca. O acordo prevê a criação e funcionamento do CAPS Álcool e Drogas (CAPS AD) até dezembro, diante da constatação de que o município, com população superior a 70 mil habitantes, atende aos requisitos legais para disponibilizar o serviço de forma especializada.

Em apuração realizada a partir de Inquérito Civil, o MP constatou que o CAPS II existente no município está sobrecarregado, acumulando atendimentos que deveriam ser absorvidos por uma unidade específica voltada ao tratamento de dependência de álcool e outras drogas. Entre as obrigações estabelecidas no TAC estão: cumprimento do cronograma de implementação, com início das atividades do CAPS AD até dezembro de 2026; protocolo do pedido de habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde; garantia de dotação orçamentária necessária; redirecionamento dos usuários de álcool e drogas para o novo equipamento após o início dos atendimentos; e ampliação provisória da equipe do CAPS II até o pleno funcionamento da nova unidade.

Sobre a ampliação, ficou acordado que, até 28 de fevereiro, a prefeitura deve contratar mais um médico, um enfermeiro e um psicólogo para o CAPS II. O TAC também prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, com valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). Caberá ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das obrigações, requisitar documentos e acompanhar a execução das medidas pactuadas. O acordo possui eficácia vinculante, ou seja, independentemente de mudanças na gestão municipal, a política pública de saúde mental em Itapipoca deve ter continuidade assegurada.