O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que seja lançado edital para a realização de concurso público até o dia 30 de julho de 2026, e sejam rescindidos, em até 360 dias, os contratos de temporários firmados sem justificativa. O objetivo do acordo é corrigir irregularidades na ocupação de cargos públicos no município.

O TAC foi firmado depois que o Ministério Público teve acesso a documentos mostrando que, em 2025, havia mais pessoas em cargos comissionados e prestadores de serviço — 368 ao todo — do que servidores efetivos, que somavam 364. Além disso, dos 1.022 cargos efetivos existentes na administração pública, 657 estavam vagos. De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para exercer funções típicas de servidores efetivos, sem concurso público, é inconstitucional, salvo em situações excepcionais e justificadas.

O acordo também prevê a apresentação, até o dia 30 de abril, de documentos que mostrem quantos e quais cargos necessitam de servidores efetivos, além do impacto das contratações na folha de pagamento da administração pública. No caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Penaforte deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso em cada obrigação firmada no acordo que for descumprida.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.