O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, ajuizou, nessa terça-feira (12/05), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra a condenação de uma ex-servidora por ato de improbidade administrativa. Segundo a Promotoria, ela ocupava um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) da cidade e teria recebido salários sem trabalhar efetivamente. A suposta funcionária fantasma teria recebido indevidamente R$ 111.113,01 entre abril de 2022 e janeiro de 2025.

De acordo com a investigação do MP, as folhas de ponto da ex-servidora, que atuava como gerente de coordenação jurídica da SEUMA, possuía inúmeras irregularidades e lacunas nas presenças profissionais. Testemunhas também confirmaram que a funcionária não cumpria sua jornada de trabalho de forma integral, e que, por diversas vezes, após bater o ponto, ela se ausentava para resolver assuntos pessoais, como ir ao salão de beleza.

Na ação, além da condenação da ex-servidora, exonerada a pedido em janeiro de 2025, o MP pede ainda o ressarcimento ao erário no valor correspondente aos salários indevidamente recebidos e multa civil a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.