O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto.
A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano.
A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as festividades e que as contratações dos serviços disponibilizados nos festejos mantenham caráter estritamente religioso e cultural, sem vinculação com campanhas políticas. O MPE orientou ainda que a Polícia Militar fiscalize as atividades para evitar possíveis propagandas eleitorais e, caso sejam identificadas, que haja o recolhimento dos materiais e a identificação dos infratores.
O MP Eleitoral informa ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar em Representação contra os responsáveis e em condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, com multa de até R$25 mil reais, sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político. Além disso, a conduta também pode configurar improbidade administrativa.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
