O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, na próxima segunda-feira (17/10), a partir das 9 horas, reunião com empresas organizadoras de eventos, como festas e shows, que atuam em Fortaleza. O objetivo do encontro é alertar os empresários para a importância do cumprimento das normas de proteção aos consumidores e do benefício da meia-entrada.

A reunião será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio. Foram convidados representantes de cerca de 30 empresas e de órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), a Vigilância Sanitária do Município e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio vai lembrar a todos a documentação obrigatória para a promoção de eventos sociais, como Laudo de Viabilidade; Laudo do Meio Ambiente;  Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

“Todos estes documentos são solicitados pelos fiscais do DECON nas ações promovidas com o objetivo de garantir a segurança do público e o respeito aos direitos dos consumidores em eventos como shows e espetáculos, por exemplo. Respeitando o que é exigido, além de se resguardarem, os empresários evitam colocar a população em risco e possíveis constrangimentos aos consumidores”, explica Ann Celly Sampaio.

De acordo com ela, a promoção de eventos sem a devida inspeção por parte do CBMCE, por exemplo, representa risco indiscutível para o seu público, podendo afetar, ainda, a depender de onde ele será promovido ou de sua estrutura, quem se encontrar próximo ao local de realização. A Vigilância Sanitária foi convidada para alertar os empresários acerca da importância da Licença Sanitária, para assegurar que os alimentos a serem comercializados nos eventos não comprometam a saúde dos consumidores. Já a Seuma vai tratar da poluição sonora que pode ser gerada em grandes ocasiões e que medidas seus organizadores devem tomar para evitá-la.

Além disso, será tema do encontro também a lei de meia-entrada e seus dispositivos, como a reserva de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e pessoas portadoras de deficiência.