O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, recomendou, nesta quarta-feira (17/06), que a Prefeitura, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 18) e as secretarias ligadas à educação e à saúde atuem junto aos órgãos da rede de proteção para incluir o tema prevenção e combate ao tabagismo no calendário escolar. A medida visa frear o aumento do uso de cigarros eletrônicos e similares, principalmente entre jovens e adolescentes, o que acarreta diversos riscos à saúde.
Após receber denúncia de oferta, publicidade e venda irrestrita e indiscriminada, inclusive a crianças e adolescentes, de cigarros eletrônicos, vapes e produtos semelhantes na cidade, a Promotoria instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências tomadas acerca da prevenção e combate desses dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no município. Esses produtos possuem importação, comercialização e publicidade proibidas no território nacional, conforme Resolução 46/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No documento, a Promotoria orientou que sejam realizadas campanhas de conscientização com os familiares, professores e gestores, além da sociedade em geral. O documento também cobra que sejam alterados os regimentos internos das instituições para punir a posse, a propaganda e a comercialização do produto nas escolas. Para a Câmara Municipal, a Promotoria sugeriu a criação de uma lei nos moldes da Lei Estadual nº 17.760/2021, que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e semelhantes em locais públicos ou particulares.
As instituições citadas na recomendação têm o prazo de 10 dias úteis para informar se cumprirão a recomendação. Caso não atendam as orientações, o MP do Ceará poderá tomar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
