O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) levou, na última semana, o projeto “DECON Viajante” à Serra de Baturité. Nos dias 18, 19, 20 e 21 de outubro, moradores de Pacoti, Palmácia, Guaramiranga e Baturité, respectivamente, tiveram acesso ao atendimento especializado DECON. Ao todo, foram registrados 39 atendimentos, sendo cinco em Palmácia, oito em Guaramiranga, 11 em Pacoti e 15 em Baturité. Com van adaptada, o projeto, além de registrar reclamações dos cidadãos contra empresas, atua também como um canal para esclarecimento de dúvidas relacionadas a direitos consumeristas.

Aproveitando a ida do “DECON Viajante” aos municípios, a equipe de fiscais do DECON visita estabelecimentos para verificar o cumprimento às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial. Na Serra de  Baturité, foram fiscalizados 37 estabelecimentos e 33 deles foram autuados. O maior número de autuações foi registrado em Baturité, onde todos os 15 estabelecimentos visitados foram autuados pelos fiscais do DECON. Em Palmácia, foram autuados seis dos oito estabelecimentos fiscalizados. Já em Pacoti, dos nove locais visitados, oito foram autuados. Em Guaramiranga foram registradas quatro autuações nos cinco estabelecimentos visitados. Entre eles estavam bancos, lojas de móveis, farmácias, postos de combustível, pousadas, restaurantes, distribuidores autorizado de gás e supermercados. As principais infrações registradas foram a ausência de Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário, de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e do CDC. De forma educativa, o DECON tem verificado também se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho deste ano.

Lançado no dia 06 de maio deste ano, o “DECON Viajante” garante atendimento especializado à população de municípios onde não há órgão de defesa do consumidor. Em pouco mais de cinco meses de existência, o projeto, que descentraliza o serviço prestado pelo DECON, já realizou ações em 22 locais diferentes, sendo 21 cidades no interior do Estado – Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba – e no Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza. Ao todo, foram registrados 527 atendimentos nestas ações.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).