O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, expediu uma recomendação para que o prefeito do município se abstenha de utilizar a estrutura administrativa e de pessoal da Prefeitura para promoção pessoal ou uso político-partidário em apoio a candidatos, inclusive a esposa dele, que concorre para o cargo de deputada estadual. A recomendação foi motivada após denúncia de que a companheira do gestor estaria participando de atos oficiais da gestão e de que servidores estariam sendo coagidos a se mobilizarem para participar de tais eventos.
O MP destaca que a utilização da máquina pública, dos servidores municipais e dos atos institucionais para fins de promoção pessoal ou de finalidade político-partidária de terceiros viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa presentes na Constituição Federal. Além disso, a Lei das Eleições veda aos agentes públicos, durante todo o ano eleitoral, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de bens e serviços custeados por recursos estatais.
Diante disso, a Promotoria recomendou que o prefeito se abstenha de determinar, autorizar ou tolerar qualquer forma de cobrança, pressão ou represália, ainda que indireta, contra servidores municipais que não compareçam a eventos estranhos às atribuições funcionais. O chefe do Executivo municipal deve, ainda, orientar ocupantes de cargos de gestão e chefia quanto à observância dos princípios constitucionais, especialmente em período eleitoral. Por fim, o prefeito deve fiscalizar o conteúdo de publicidade institucional divulgado nos sítios eletrônicos e nos perfis oficiais das redes sociais, evitando enaltecimento pessoal ou personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas em benefício de candidatos.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
