O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, na última quarta-feira (11/11), 16 estabelecimentos no Aeroporto Internacional de Fortaleza e autuou 15 deles por descumprimento de normas de defesa do consumidor, incluindo exigências sanitárias e deveres de informação. A inspeção ocorreu em restaurantes, cafeterias, lojas, serviços financeiros e em uma sala VIP, que teve o serviço de alimentação interditado.

Entre as irregularidades encontradas estão a falta de informações sobre ingredientes e alergênicos nos alimentos, a exposição de produtos sem preços visíveis, e a ausência do Livro de Reclamações do Consumidor, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de documentos obrigatórios, como Alvará de Funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Também foram identificadas falhas nas práticas de manipulação e conservação de alimentos.

A situação mais grave foi constatada em uma sala VIP vinculada ao Banco Inter, onde os fiscais encontraram alimentos vencidos armazenados na cozinha e produtos fracionados sem identificação da data de manipulação e do prazo de validade. O estabelecimento também não apresentou Alvará de Funcionamento válido nem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Diante das irregularidades e dos riscos à saúde dos consumidores, o Decon determinou a interdição total do espaço e a inutilização dos produtos considerados impróprios para consumo.

Além da interdição, a operação resultou na lavratura de autos de infração e de constatação em outros 14 estabelecimentos do terminal, principalmente por descumprimento de normas relacionadas ao direito à informação, à transparência na oferta de produtos e à segurança sanitária dos alimentos.

Confira a relação dos estabelecimentos fiscalizados.

Decon/CE
Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon:
E-mail: deconce@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5436
WhatsApp: (85) 98685-6748