A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, participou, nesta segunda-feira (21/11), do Dia Jurídico da Associação Cearense de Supermercados (ACESU), evento que conta com um ciclo de painéis com representantes de instituições que realizam fiscalizações. Na ocasião, a representante do MPCE proferiu palestra com o tema “A atuação fiscalizatória do DECON/CE no segmento de supermercado”.

O auditório do Hotel Recanto Wirapu´ru, no Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), ficou lotado com presidentes, diretores, gerentes de lojas e associados da ACESU. A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio explicou que o DECON realiza fiscalizações em conjunto com demais órgãos públicos, dentre os diversos segmentos do mercado de consumo, a partir de calendário mensal previamente elaborado pelo Setor de Fiscalização com base em denúncias registradas por telefone, pessoalmente e internet, repassadas pelo setor de atendimento e em datas comemorativas.

De acordo com a secretária-executiva do DECON, os principais problemas constatados em supermercados são produtos impróprios para consumo (vencidos, visivelmente deteriorados); armazenamento impróprio dos produtos (temperatura fora da especificada pelo fabricante); falta de afixação de preço; divergência de preço (gôndola versus caixa); cumprimento da oferta publicada em tabloide; propaganda enganosa; descumprimento da oferta; produto em desacordo com a indicação na embalagem; problemas de rotulagem; e serviço em desacordo com a norma em vigor, como, por  exemplo, o atendimento preferencial a idosos.

Ann Celly Sampaio lembrou que a inobservância da norma consumerista pode resultar em multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição da fabricação do produto e interdição total ou parcial do estabelecimento. Para ela, o evento foi um momento importante para alertar os representantes de supermercados sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar prejuízos aos consumidores e, consequentemente, aos próprios estabelecimentos que podem sofrer penalidades administrativas. “Além de informar como é realizada a fiscalização pelo DECON nos supermercados, tivemos a oportunidade de dirimir diversas dúvidas que dizem respeito ao livro de reclamações e ao fracionamento de produtos, por exemplo. O evento cumpriu a importante função de disseminar para os fornecedores informações sobre a legislação que rege a atividade e das consequências que o desrespeito a essas leis pode trazer, com as diferentes sanções administrativas que podem ser aplicadas a depender do caso”, avaliou a secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE