O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, realizou audiência pública, na última terça-feira (28/05), com a participação dos promotores de Justiça Efigênia Coelho Cruz e Flávio Côrte. Estiveram presentes os proprietários de restaurantes e bares de Juazeiro do Norte, além de órgãos públicos municipais, autarquia municipal do meio ambiente, Corpo de Bombeiros e Associação das Pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a audiência, foi discutida a possibilidade de ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos estabelecimentos aos padrões instaurados no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Sanitária Federal, na Lei Municipal complementar n° 10/2006, e às normas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e de segurança contra incêndio e pânico.

Com o TAC firmado, pretende-se que os serviços oferecidos aos consumidores atendam às normas impostas pela Vigilância Sanitária e que os estabelecimentos sejam acessíveis, seguros e certificados pelo Corpo de Bombeiros, não produzam poluição sonora e descartem corretamente os resíduos sólidos produzidos. Além disso, o Termo também pretende que os proprietários assumam o compromisso de retirar obstáculos das calçadas e dos leitos das ruas, usados à revelia de autorização administrativa.