Membros do Ministério Público do Ceará (MPCE) estiveram presentes em audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa (AL/CE), nesta sexta-feira (13/12), sobre violação do direito à educação para as pessoas com deficiência. O promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e a promotora de Justiça Antônia Lima participaram do evento.

O debate ressaltou a importância da efetivação da legislação e do direito, assim como a real inclusão na rotina escolar. O deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão, afirmou que existem várias denúncias de negação de matrículas a crianças com deficiência, o que representa uma violação do direito. O deputado Nezinho Farias (PDT), que propôs o debate, afirmou ser importante que a AL promova o diálogo com as entidades e órgãos públicos para, juntos, quebrarem as barreiras que impedem a efetivação do direito das pessoas com deficiência à educação. Ele citou que muitas escolas argumentam não ter vagas, quando sabem que o estudante tem deficiência ou impõem taxas extras às famílias.

Hugo Porto ressaltou que a importância de informar à população que “durante o período de matrícula escolar, é crime negar ou cobrar valores extras para a matrícula de alunos com deficiências”, disse. Daniela Botelho, presidente da Associação Fortaleza Azul, apontou que, a cada início de ano, as famílias enfrentam problemas com a matrícula dos filhos com deficiência e, mesmo dentro da escola, com a efetiva inclusão. Ela solicitou fiscalização por parte do Poder Público, pois a legislação existe, mas não é colocada em prática.

A promotora de Justiça Antônia Lima ressaltou que é preciso tirar a lei do papel e colocar na prática. Ela elencou questões que poderiam ser debatidas e colocadas em prática na questão educacional, como a criação de um protocolo único de adaptação para aplicação do conteúdo pedagógico e das metodologias, a efetivação do plano de atendimento educacional especializado nas escolas públicas e privadas e a existência do professor de apoio nas salas de aula.

Durante audiência, foram tirados alguns encaminhamentos. Entre eles, o envio de ofício à Seduc para abertura de procedimento para revisão sobre o processo de recredenciamento de escolas que, reiteradamente, violam o direito à educação e ao artigo 28 da Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim como para a coleta de dados sobre pessoas com deficiência no censo escolar do Estado.

Também participaram ainda da audiência, Noemi Resende, representante do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc); Daniela Cardoso, do projeto O Povo na Educação; Helder Pinheiro, representante do Empoderamento Down e Fortaleza Down; Rita de Cássia, do Colégio Santa Helena; Lucas Sampaio, da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça), além de familiares de pessoas com deficiência. A audiência aconteceu no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Com foto e informações da AL/CE.