O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza que atua na Defesa da Saúde Pública – realizou uma audiência extrajudicial na tarde da última quinta-feira (23) com representantes do Instituto Volta Vida (IVV) para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2019.

A instituição deve cumprir, segundo os termos do acordo, a determinação legal de prazo máximo de 90 dias, nas internações involuntárias para tratamento do usuário ou dependente de drogas, conforme previsto pela legislação vigente. Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, o IVV vem cumprindo com o que foi pactuado, principalmente quanto ao referido prazo máximo de internação involuntária, comunicações de internações e altas, capacitação de monitores, reformulação dos prontuários dos pacientes com planos terapêuticos individuais.

Quanto aos casos em que, de acordo com laudo médico, seja necessário haver uma prorrogação do prazo de internação involuntária para além dos 90 dias, ficou acertado que será enviado à Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (Cripi) para análise, ressaltando que deverá ser situação excepcional, havendo justificativa médica da necessidade de continuidade do procedimento com a finalidade de resguardar a vida e saúde do paciente.

Por fim, constatou-se ainda que são necessários alguns ajustes na parte burocrática das comunicações de internações e altas ao Ministério Público e à Cripi e que o acompanhamento do TAC continuará sendo feito pela 137ª Promotoria de Justiça. Além da promotora de Justiça, estiveram presentes à audiência representantes da Cripi, da Célula de Saúde Mental de Fortaleza, do IVV e a analista ministerial do MPCE, Tamara Areia.