O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú, instaurou Procedimento Administrativo (PA) visando acompanhar a transição governamental no Município. No documento, de 6 de outubro de 2020, o MPCE requisitou ao prefeito da cidade, Alexandre Gomes da Silveira, que informasse as datas de início e término dos contratos administrativos referentes aos serviços de coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos atualmente em vigor em Acaraú. No PA, A 2ª Promotoria também notificou os empresários responsáveis pelos serviços citados, com o objetivo de averiguar sobre a possibilidade contratual e o interesse da continuação da prestação das atividades nos primeiros meses de 2021.  

Conforme o MPCE, “serviços como educação infantil, atendimento à saúde de pessoas carentes, serviços de farmácia, limpeza e saneamento, dentre outros, bem como a remuneração de servidores, não podem sofrer interrupção por opção ou negligência do gestor, tampouco admitem qualquer forma de retrocesso”.  

O promotor de Justiça José Borges de Morais Júnior, titular da 2ª Promotoria de Acaraú, também defende, com base em experiências vividas em períodos eleitorais anteriores, a necessidade do acompanhamento da transição governamental no Município, visto que “a decretação de estado de emergência ou calamidade pelos novos gestores, com base na descontinuidade de serviços essenciais, na desorganização das finanças e das atividades do Município por ação ou omissão da administração finda, pode levar ao que convencionou-se chamar de ‘desmonte’”, reforça o membro do MPCE.