A 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia requisitou à Delegacia de Assuntos Internos (DAI) a instauração de inquérito policial para apurar se houve conduta de desacato de delegado em Caucaia que subscreveu ofício endereçado a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  

O expediente foi inicialmente encaminhado para a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Caucaia e depois distribuído por sorteio, como notícia de fato, para a 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia.  

O inquérito foi instaurado na última terça-feira (18/05) e o despacho é assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Caucaia, promotor de Justiça Nestor Rocha Cabral. O membro do MPCE ressalta que no ofício assinado pelo delegado há indícios de conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal Brasileiro (CPB) praticada contra duas autoridades (membros do MP e do Poder Judiciário) em concurso formal (art. 70), inclusive com violação do dever de urbanidade inerente ao cargo (art. 191, VIII, da Lei Estadual nº 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g”, do CPB, sendo a comprovação do fato essencialmente documental.  

Considerando a previsão do artigo 28-A, do CPB, o promotor de Justiça Nestor Rocha Cabral determina a instauração de inquérito policial, a fim de que o delegado de Polícia Huggo Leonardo de Lima Anastácio seja interrogado, bem assim para que o procedimento seja instruído com seus antecedentes criminais e correicionais, a fim de que se possa avaliar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inclusive se é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.