O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou, na manhã dessa terça-feira (17/05), uma audiência extrajudicial para discutir a regulamentação e aplicação do “Selo Escola Regularizada”, bem como acerca da possibilidade de o Município de Juazeiro do Norte somente conceder alvará de funcionamento a escolas públicas e privadas que estejam regularizadas junto ao Conselho Municipal de Educação. A audiência extrajudicial foi realizada pelo promotor de Justiça, José Carlos Félix da Silva, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2022.00014969-5, que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. A iniciativa visa a evitar, especialmente, que os pais tenham dificuldades para obter a documentação dos filhos após o término do ano letivo por motivos como a mudança de endereço das escolas ou até mesmo o fechamento destas.

Assim, com o advento da Resolução nº 30/2022 do Conselho Municipal de Educação, que aprovou o Selo Escola Regularizada, será aplicado no município de Juazeiro do Norte a entrega de selo que comprova a regularização da escola. O documento deverá ser afixado em local acessível nas instituições de ensino (preferencialmente na entrada da escola ou na Secretaria), facilitando, assim, a identificação para os pais e/ou responsáveis. Na ocasião, ficou também consignado que o Selo Escola Regularizada deverá ser gerado por meio da Plataforma E-CME, e disponibilizado após o encerramento do processo de regularização da Unidade Escola junto ao Sistema Municipal de Juazeiro do Norte.

Participações

Participaram da audiência extrajudicial: o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte; a assessora jurídica da 3ª Promotoria de Justiça da cidade, Maria Thaís de Oliveira Souza; o presidente do Conselho Municipal de Educação, José Marcondes; os secretários municipais de Finanças e de Educação, Paulo André Pedroza de Lima e Pergentina Parente Jardim Catunda, respectivamente; a secretária-executiva de Educação da cidade, Maria Ireneide do Nascimento Oliveira; a assessora jurídica da Secretaria da Educação de Juazeiro do Norte, Tamires Luna Barros; o presidente e o advogado da Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), Eliab Hazael Silva Sousa e José Edisio Xavier Bezerra Filho; bem como o procurador-geral do Município, Walberton Carneiro Gomes; e o coordenador da Vigilância Sanitária da cidade, Carlos Everton Alves Mangueira.