O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou, na última sexta-feira (08/08), que a Prefeitura de Cascavel realize reforma estrutural, elétrica e hidráulica do Estádio de Futebol Antônio Estite, além de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência. O MP acompanha o caso desde 2009, quando instaurou procedimento sobre as diversas irregularidades constatadas na instalação esportiva, que colocavam em risco a segurança da população que frequentava o espaço.

A 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel havia ingressado ação, em 15 de março de 2023, para garantir a reforma do estádio, após serem constatados no equipamento esportivo problemas na parte elétrica da quadra poliesportiva e na estrutura metálica, bem como arquibancadas com anomalias estruturais, ausência de banheiros adaptados para cadeirantes, acesso inadequado à bilheteria para pessoas com deficiência e ausência de sinalização básica e suplementar. Além, disso, outro ponto preocupante era a falta de certificação do Corpo de Bombeiros, de um projeto de prevenção de incêndio e de laudo de vistoria de segurança.

A Justiça acolheu todos os pedidos da Promotoria e determinou ainda que, no prazo de 180 dias contados da publicação da decisão, a Prefeitura realize laudo técnico de vistoria e engenharia (emitido pelo serviço de engenharia civil da Prefeitura local e produzido por profissional devidamente habilitado junto ao CREACE-CE) que indique as condições de uso e a lotação máxima do estádio, laudo de condições sanitárias e de higiene (emitido pelo serviço de vigilância sanitária), laudo de vistoria de segurança (emitido pela Polícia Militar do Estado do Ceará) e obtenha Alvará do Corpo de Bombeiros para prevenção e combates a incêndio do referido estádio.