Foi prorrogado até o dia 14 de abril o prazo para envio de artigos que serão submetidos à inclusão no livro “Estudos sobre Socioeducação”. A nova data foi publicada no Edital Conjunto nº 002/2023, da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A publicação será fruto de parceria entre a Revista Acadêmica da ESMP, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com a Revista Conhecer: Debate entre o público e o privado, do Programa de Pós-Graduação em políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Os artigos científicos irão compor o primeiro volume de uma série de publicações.
Os artigos, de caráter técnico-científico, individuais ou em coautoria, podem ser submetidos, por pesquisadores, professores, técnicos e agentes do Sistema de Justiça que desenvolvam projetos e pesquisas sobre a temática da socioeducação, para publicação eletrônica (e-book), que será realizada pelo selo da EDMETA em parceria com a ESMP. Cada autor poderá submeter somente um artigo a este Edital, independentemente da posição de autoria.
As propostas devem ser apresentadas no “Formulário de submissão de propostas para publicação de livro”, anexado no edital, assinado pelo proponente. Os artigos submetidos deverão estar de acordo com as regras do documento. As obras serão avaliadas pelo Conselho Editorial e pelos pareceristas indicados pela Revista Acadêmica da ESMP e pela Revista Conhecer.
A publicação é uma das atividades de pesquisa da Escola do MPCE. Segundo o diretor da ESMP, Eneas Romero, “é muito importante que o Ministério Público firme parceiras com as universidades para qualificar o trabalho do MP e para que a sociedade seja mais beneficiada.”
Acesse o Edital Conjunto nº 002/2023.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) na manhã desta sexta-feira (31/03) na 9ª Vara da Fazenda Pública para obrigar o Estado do Ceará e a Funsaúde a realizarem a convocação, a posse e o exercício de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso da fundação, realizado em outubro de 2021, num prazo máximo de 30 dias.
O MP requer ainda que o Estado e a Funsaúde se abstenham de prorrogar ou firmar novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei. Das 6.015 vagas ofertadas do certame, além do cadastro de reserva, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados até o momento. Enquanto isso, o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço.
Caso o Poder Judiciário acolha a manifestação do Ministério Público, o Estado e a Fundação também serão obrigados a elaborar e apresentar em 30 dias o cronograma de convocação definitivo e nomeação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva e promover a substituição proporcional da mão de obra precária hoje existente nos quadros de colaboradores da saúde pública estadual, até o fim da validade do concurso público vigente.
A Ação Civil Pública sugere ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 à secretária da Saúde do Estado e ao presidente da Funsaúde, em caso de descumprimento das medidas cautelares.
Entenda o caso
Desde o anúncio da criação de uma fundação pública para a gestão da mão de obra nas unidades de saúde do Estado, em setembro de 2020, o Ministério Público vem acompanhando as medidas adotadas pelo Governo. De lá pra cá, já foram expedidas recomendações e pedidos formais de esclarecimentos, foi aberto um Procedimento Administrativo, e ainda foram promovidas várias audiências, inclusive com a presença dos aprovados e representantes do Estado e da Funsaúde.
A atuação do MPCE fez reiteradas cobranças para que a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde adotassem providências para garantir o fim da precarização na rede de saúde de alta complexidade, tendo como forma predominante de contratação as cooperativas. Atualmente, 80% do quadro de trabalhadores das áreas assistencial, médica e administrativa dos hospitais estaduais são funcionários de cooperativas.
Após a realização do concurso, o foco de atenção do Ministério Público foi a convocação dos aprovados e a assinatura dos contratos entre a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde para a gestão dos hospitais e serviços indicados. Apesar de inúmeras tentativas de negociação, o Estado não cumpriu os prazos acordados, impactando diretamente na má prestação do serviço público das unidades de saúde, gerando insatisfação da sociedade e a renovação de contratos com cooperativas de valores expressivos para os cofres estaduais.
Para ter acesso à Ação Civil Pública, clique AQUI.
Com a proximidade da Semana Santa, quando o consumo de pescados aumenta, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou na madrugada desta sexta-feira (31/03) uma fiscalização no comércio de peixes no entorno do Mercado São Sebastião, em Fortaleza. Durante a operação, quatro estabelecimentos foram autuados por descumprirem o Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização contou com a parceria do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) do MPCE e da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
Estabelecimentos autuados
Mazagão Pescados (Rua Tereza Cristina, 1081) – Produtos expostos à venda não estavam precificados, ausência do Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações do Consumidor.
F. B. de Souza Pescados (Rua Tereza Cristina, 1080) – Licença Sanitária vencida, produtos expostos à venda não estavam precificados, ausência do Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações do Consumidor.
Peixaria Brasil (Rua General Clarindo de Queiroz, 2486) – Produtos expostos à venda não estavam precificados, ausência do Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações do Consumidor.
Alan Pescados (Rua Tereza Cristina, 1053) – Produtos expostos à venda não estavam precificados, ausência do Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações do Consumidor.
Os estabelecimentos têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa e regularizar as condições apontadas pela fiscalização, sob penalidade de multa.
Fiscalização
Entre os itens analisados durante a fiscalização estão a documentação de origem dos produtos, as condições sanitárias de armazenamento e venda, e, principalmente, as características dos pescados. O Decon observou se os olhos dos animais estão brilhantes e salientes, se as brânquias estão avermelhadas, se a carne e as escamas estão firmes, e se o cheiro dos pescados não é demasiadamente forte.
Denúncias
A equipe de fiscalização do Decon recebe reclamações de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
Acesse aqui as fotos da operação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta terça-feira (28/03) uma reunião para apresentar os serviços de desospitalização e transição de cuidados nas redes de saúde pública de Fortaleza e do Ceará. O encontro aconteceu no auditório dos Centros de Apoio Operacional, na Aldeota, e contou com a participação de outras instituições, imbuídas na necessidade de ampliar o serviço, a fim de garantir a correta ocupação dos leitos hospitalares e evitar que haja descompasso entre o perfil de recuperação ou reabilitação e o leito ocupado pelo paciente.
A reunião foi promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Promotorias da Cidadania e Promotorias da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Ceará e Associação Cearense Pró-Idosos. A 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa de Fortaleza, através de seu titular, o promotor Alexandre de Oliveira Alcântara, acompanha a questão por meio de Procedimento Administrativo instaurado para averiguar a situação de pessoas idosas vulneráveis socialmente e com dificuldade de receber alta hospitalar, bem como a falta de equipamentos públicos para prestar o serviço. Na Casa de Cuidados do Ceará, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), por exemplo, há cerca de 43 pacientes em alta e com dificuldades de deixar a unidade.
A explanação do serviço de desospitalização e transição de cuidados foi feita pela médica geriatra Ursula Wille Campos, diretora-geral da Casa de Cuidados do Ceará, que oferece o serviço de desospitalização pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa); pelo médico geriatra João Bastos Freire Neto, gerente da Unidade de Transição de Cuidados; e pela enfermeira Elisabelle Marrocos, da Unidade de Transição de Cuidados, serviço em fase de projeto-piloto oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS).
Ampliação
Segundo os profissionais da saúde, não raramente as unidades de saúde do município, por não possuírem equipamentos de saúde adequados, mantêm internados pacientes que ainda precisam de cuidados para reabilitação ou mesmo suporte de cuidados paliativos. Daí a criação, nos âmbitos estadual e municipal, dos serviços de transição de cuidados, que têm como objetivo fazer a transferência dos cuidados entre os hospitais e as residências dos pacientes, sempre buscando a participação das famílias e tendo como princípio norteador o cuidado centrado na pessoa.
Ainda de acordo com os profissionais de saúde, a inexistência ou insuficiência desse serviço provoca o descompasso entre o perfil de recuperação (ou reabilitação) e o leito ocupado pelo paciente. A situação tende a causar uma cadeia de prejuízos para a administração e para a população que eventualmente necessite do leito ocupado inadequadamente por um paciente em condições de receber alta ou de continuar o tratamento em casa, fazer a reabilitação ou iniciar os cuidados paliativos. Essa ocupação inadequada tem como principais causas a inexistência das unidades de transição de cuidado e a falta de equipamentos socioassistenciais para os grupos vulneráveis que, ao receberem alta, não têm para onde ir.
A exposição acerca do cenário local teve como propósito explicar a modalidade dos serviços e alertar para a necessidade da existência de serviços públicos socioassistenciais de moradia coletiva, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e Residências Inclusivas (RI). Os serviços prestados consistem, portanto, na busca pela adequação e reorganização do sistema de saúde municipal e estadual, conforme o perfil de cada paciente que recebe alta, reabilitando-o com uma abordagem humanizada e individual, o que compreende suas mais íntimas peculiaridades, ao mesmo tempo em que o reabilita para o retorno digno à sociedade. Isso deve ser feito mediante articulação com a família, com ILPIs, RIs ou casas de passagens. Para a efetividade e expansão em larga escala da modalidade, é indispensável a unidade de forças dos órgãos públicos de fiscalização e do Poder Executivo, a fim de fomentar ações que resultarão na organização do atendimento de todo o sistema de saúde.
Encaminhamento
Como resultado da reunião, o MPCE designou visita à Casa de Cuidados do Ceará e à Unidade de Transição de Cuidados, com acompanhamento do secretário da SDHDS, Francisco José Pontes Ibiapina, e da secretária de Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França. A finalidade é cobrar do executivo soluções que serão dadas ao problema da inexistência/insuficiência de Instituições de Longa Permanência para Idosos e de Residências Inclusivas.
Entre os membros do Ministério Público, estiveram presentes as promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa (1ª PJ da Saúde Pública), Lucy Antoneli (2ª PJ da Saúde Pública) e Ana Karine Serra Leopércio (coordenadora do Caosaúde). Também compareceram ao encontro, por sua assessoria jurídica, a 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Defesa da Cidadania) de titularidade do promotor Raimundo Nonato Cunha. Pela SDHDS; João Tadeu Lustosa, assessor especial do gabinete da SDHDS; o advogado Emerson Maia Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Ceará; e representantes da Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (COPEDEF), das Regionais IV e VI, Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI), SMS, estudantes de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará, profissionais de psicologia do MPCE, entre outros.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Tamboril sentenciou, nessa quarta-feira (29/03), Josimar Martins de Souza a 20 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de homicídio e tentativa de latrocínio, assim como pela tentativa de outro homicídio. Os referidos delitos foram cometidos em abril de 2018 no Distrito de Sucesso, em Tamboril, município da Região do Sertão dos Crateús.
O Júri entendeu que o réu cometeu os crimes de homicídio consumado (qualificado por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima) e tentativa de homicídio (com as qualificadoras da impossibilidade de defesa da vítima) e participação no crime de tentativa de latrocínio, os quais estão previstos no art. 121, parágrafo 2º, II e IV; e art. 121, parágrafo 2º, IV, c/c art. 14, II, e art. 157 parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro.
Na denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça de Tamboril, é detalhado que Josimar, em conluio com um primo, dirigiu-se ao Distrito de Sucesso e roubou para si a motocicleta de R.C.N.B.J. Na ocasião, o réu atirou na bochecha da vítima, causando-lhe grave lesão corporal. Depois, Josimar e o citado primo buscaram A.L.S. e atiraram no mesmo, com este vindo a óbito. No momento, Josimar ainda atingiu, de raspão, o peito de F.J.S.V.
O réu passou dois anos foragido, mas foi capturado no Estado de São Paulo, estando preso desde então. Na decisão, a Justiça ainda determinou que o réu recorra da decisão em 1ª instância em regime fechado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), convocou, nessa quarta-feira (29/03), estagiários de Pós-Graduação dos cursos de Administração, Direito e Serviço Social. Os nomes dos convocados para atuação na Comarca de Fortaleza estão disponíveis no anexo único do Edital nº 12/2023. Os estagiários de Pós-Graduação deverão encaminhar ao Nuge, entre os dias 30 de março e 5 de abril, a documentação prevista no Edital, através do e-mail nuge@mpce.mp.br com o assunto “DOCUMENTAÇÃO – ESTÁGIO PÓS-GRADUAÇÃO”.
O Nuge também ressalta que os convocados do curso de Direito nesta chamada são os que foram reposicionados no final da fila por não terem atendido à primeira convocação.
O Núcleo Gestor de Estágio, após conferência da documentação encaminhada pelo candidato selecionado, seguirá o mesmo procedimento feito em convocações anteriores, informando, por meio de comunicação enviada para o e-mail do candidato, a data do início do estágio. Vale lembrar que os convocados, por ordem de classificação, e dentro do número de vagas ofertadas, serão lotados pelo Nuge conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse aqui o Edital nº 12/2023.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) irá realizar, no dia 11 de abril, das 9h às 11h, a 2ª Jornada do Núcleo da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O evento é realizado pelo Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MPCE (Nupid) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O seminário, voltado para membros, servidores e estagiários do MPCE, além de universitários e profissionais de áreas relacionadas ao tema, terá carga horária de 2 horas/aula e ocorrerá presencialmente no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas de Fortaleza (Rua Lourenço Feitosa, 90, bairro José Bonifácio). Os interessados devem se inscrever por meio da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF, através do link https://cursos.mpce.mp.br/.
Essa será a segunda das nove Jornadas que devem acontecer durante o ano. O evento contará com a palestra “O Direito à cidade para todos”, ministrada pelo professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Alexandre Queiroz Pereira, que também é membro da Rede Observatório das Metrópoles. O debatedor será o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, secretário-executivo das Promotorias do Idoso de Fortaleza.
A promoção das Jornadas do Idoso e da Pessoa com Deficiência faz alusão aos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, comemorado em 2023, e tem o objetivo de promover reflexão e debate sobre temas relevantes no âmbito dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Elas também pretendem proporcionar um intercâmbio de experiências entre profissionais atuantes ou em formação nas áreas do direito, psicologia, saúde, educação, pesquisa e outros, que trabalhem junto à pessoa idosa e com deficiência.
SERVIÇO
2ª Jornada do Núcleo da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Tema: “O Direito à cidade para todos”
Data: 11/04/2023
Horário: 9h às 11h
Local: Auditório das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas de Fortaleza (Rua Lourenço Feitosa, 90, bairro José Bonifácio)
Modalidade: Presencial
Público-alvo: membros, servidores e estagiários do MPCE, além de universitários e profissionais de áreas relacionadas ao tema
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Vagas limitadas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com o objetivo de desmistificar as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça, realiza na próxima sexta-feira, 31 de março, às 7h30, a 2ª edição do evento “O Sistema de Justiça vai à Escola”. Desta vez, a capacitação, voltada para estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais, será realizada na Escola de Ensino Médio José Bezerra de Menezes, no bairro São Miguel, em Juazeiro do Norte.
O evento é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte (atuação na Defesa da Educação e Cidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MPCE (Unidade Juazeiro do Norte), da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 19) e da Escola José Bezerra de Menezes.
Conteúdo programático
A formação contará com o seguinte conteúdo programático: direitos e deveres previstos na Constituição Federal referentes ao exercício da cidadania; funções dos Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no Sistema de Justiça; Estatuto do Desarmamento; Lei Antidrogas; Condutas de preconceitos, de natureza sexual e bullying realizadas no ambiente escolar e virtual com implicações jurídicas; e dirimir dúvidas formuladas pelos corpos docente e discente.
Palestrantes
“O Sistema de Justiça vai à Escola” contará com outros eventos ao longo do ano. A primeira edição aconteceu no dia 3 de março, na Escola de Ensino Médio Governador Adauto Bezerra, também em Juazeiro do Norte. O programa é coordenado pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, que também é coordenador do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MPCE. A titular da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – 19ª CREDE e professora da rede pública estadual, Marfra Rejanne Martins Pierre, será a presidente de mesa.
A formação terá ainda como palestrantes: Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, promotor de Justiça do MPCE com atuação na Defesa da Infância e Juventude em Juazeiro do Norte e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij); Péricles Victor Galvão de Oliveira, juiz da Vara Única da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte; George Freitas Gregório da Silva, defensor público do Estado do Ceará; e Vanessa Sousa Lomônaco, delegada da Polícia Civil do Estado do Ceará com atuação na Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte.
SERVIÇO:
Evento “O Sistema de Justiça vai à Escola”
Data: 31 de março de 2023
Horário: das 7h30 às 11h30
Local: Escola de Ensino Médio José Bezerra de Menezes (Rua São Jorge, nº 440, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte-CE)
Público-alvo: estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, recomendou que a Prefeitura de Granja suspendesse, no prazo de 24 horas, o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, devendo mantê-lo suspenso até nova recomendação, ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou decisão judicial liberando a realização da seleção.
A medida do órgão ministerial foi tomada após a Secretaria Municipal de Administração de Granja não comprovar que a decisão administrativa de promover a seleção pública e o próprio edital haviam sido respectivamente publicados em Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Na oportunidade, ademais, o MPCE ressaltou a que o Município de Granja não tornou públicos os motivos excepcionais e transitórios que realmente justificassem a necessidade de contratação temporária, em virtude de excepcional interesse público, e pontuou que os cargos ofertados, em tese, dizem respeito a tarefas desempenhadas em caráter permanente, ínsitas ao normal funcionamento dos serviços realizados pelo Município.
Ainda, o MPCE encontrou outras irregularidades no edital, como a dispensa da realização de prova objetiva para candidatos de nível fundamental incompleto, em desrespeito à Lei Municipal n° 1.288/2023, que expressamente prevê a realização de prova, com critérios objetivos de avaliação.
Também não ficou comprovado que as vagas ofertadas foram previamente oferecidas aos servidores efetivos da Prefeitura do Município de Granja e as razões pelas quais as localidades referidas no Anexo I do edital deveriam ser necessariamente contempladas com funcionários, ao invés de outras.
A recomendação, ainda, orienta que o Município de Granja se abstenha de realizar seleções públicas para a contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos, caso haja candidato aprovado aguardando nomeação. O documento também fixou prazo de cinco dias para que o ente público comprovasse que deu oportunidade aos servidores efetivos de serem removidos para os locais citados no Edital de Processo Seletivo Simplificado, de maneira a demonstrar atendimento aos Princípios Constitucionais da Impessoalidade e da Isonomia.”
A obra “Becos da Memória”, da escritora mineira Conceição Evaristo, é o título que será tema do 19° Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontecerá nesta quinta-feira (30/03), às 19 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
Nascida em Belo Horizonte em 1946, Conceição Evaristo é uma personalidade singular no cenário cultural contemporâneo e ativa dos movimentos de valorização da cultura negra. Estreou nas letras em 1990, publicando contos e poemas. “Becos da Memória” foi publicado em 2006 e despontou como um dos mais importantes romances memorialistas da literatura contemporânea brasileira. A autora traduz a complexidade humana e sentimentos profundos de pessoas que enfrentam problemas como o desamparo, preconceito, fome e miséria. Sem perder o lirismo e a delicadeza, a autora aprofunda questões sociais.
Os interessados em participar do 19° Encontro do Clube de Leitura do MPCE deverão inscrever-se através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF, no link https://cursos.mpce.mp.br.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados sempre na última quinta-feira de cada mês. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO:
19° Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “Becos da Memória”, da escritora Conceição Evaristo
Data: 30 de março de 2023
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
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