O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Russas, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Município de Russas, tendo em vista a necessidade de estabelecer um fluxo de atendimento especializado para crianças e adolescentes com autismo. A iniciativa busca, através do acordo, auxílio dos estabelecimentos de saúde, de educação, da família do público específico e da sociedade em geral.
Entre as principais cláusulas do TAC estão: o encaminhamento trimestral dos dados atualizados da fila de espera das crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA); capacitação continuada dos profissionais, pais e responsáveis legais; avaliações periódicas visando analisar a progressividade do atendimento ofertado, bem como a oferta de maior quantitativo de consultas por médico neuropediatra/psiquiatra infantil/neurologista com especialização em atendimento infantil, objetivando atender de forma ágil e contínua as crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. O TAC foi firmado em 21 de novembro de 2022.
Dentre as medidas imediatas adotadas pelo Município de Russas durante o trâmite do Procedimento Administrativo estão a contratação de médicos especialistas (um neuropediatra e um psiquiatra infantil), bem como outros profissionais para composição da equipe, para realização dos atendimentos das crianças e adolescentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou Ação Civil Pública nesta sexta-feira (31/03) para evitar a demolição do Casarão de Pacatuba, imóvel histórico que desabou parcialmente em razão das chuvas da semana passada. Na ação, ingressada pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, o Ministério Público requer, entre outras medidas, que a edificação seja declarada oficialmente patrimônio histórico. O procedimento refuta ainda laudo emitido pela Defesa Civil do Município, que recomendou a demolição do imóvel.
O prédio tem importância cultural, histórica e patrimonial e é geminado ao Sobrado da Abolição, bem tombado e reconhecido como patrimônio material de valor histórico e cultural da cidade pela Lei nº 1613/2021. No entendimento do MP, portanto, não há razão para tratamento diferenciado. Além disso, o órgão ministerial considera o laudo da Defesa Civil excessivamente simplificado, visão compartilhada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU) e pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do Ministério Público, formado por dois engenheiros civis e um técnico de edificações. Para o MP e o Conselho, é necessária a elaboração de um laudo com informações mais aprofundadas e técnicas, como análise da fundação e detalhamento da degradação.
Segundo avaliação do Natec, o laudo da Defesa Civil necessita de informações técnicas mais embasadas, tais como as anomalias originaram o colapso de parte da fachada frontal do imóvel, análise global da estabilidade da estrutura da edificação, dados sobre a degradação das paredes (alvenaria) e a estrutura de madeira e o de comprometimento nas armaduras, entre outros.
História
Localizado no Centro, em frente à principal praça da cidade, o Casarão de Pacatuba foi construído aproximadamente em 1858, já foi hotel e sede da primeira Câmara Municipal de Pacatuba no início do século XX. O prédio fica ao lado do Sobrado da Abolição, ambos na Rua Major Crisanto de Almeida. As duas edificações já pertenceram ao capitão Henrique Gonçalves da Justa, primeiro presidente da Câmara de Pacatuba.
Por volta de 1972, os prédios eram chamados de Casarão Amarelo e Casarão Encarnado, segundo o jornalista Manoel Albano Amora. Há registro ainda de que o prédio danificado pela chuva, conforme o escritor Raymundo Netto, pode ter sido a farmácia do romancista cearense Rodolfo Teófilo. Nesse contexto, conforme o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, é necessário considerar que o acervo arquitetônico do município resistiu à passagem do tempo. “O sobrado em questão guarda importância histórica, afetiva, urbanística e paisagística dentro do cenário urbano de Pacatuba. Sua demolição afetaria drasticamente a percepção do Sobrado da Abolição, com o qual forma conjunto harmônico e fortemente integrado, além de apagar uma edificação que guarda boa parte da memória política e institucional do pequeno município”, classifica ofício do CAU apresentado ao Ministério Público.
A partir da próxima quarta-feira (05/04), estão abertas as inscrições para a Seleção Pública de três cargos em comissão que farão parte da estrutura da recém-criada Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará (MP), que substitui e amplia as atribuições da extinta Assessoria de Imprensa. Os(as) candidatos(as) podem concorrer aos cargos de Gerente de Jornalismo, Gerente de Publicidade e Chefe do Departamento de Memória Institucional. O edital e o link do formulário de inscrição estão disponíveis no site do MPCE, na aba Serviços, opção: Concursos – Estágios – Seleções Públicas > Seleções Públicas. As inscrições seguem até o dia 12 de abril.
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Cargos e atribuições
Chefe de Departamento de Memória Institucional (Simbologia PGJ-4)
Gerente de Jornalismo (Simbologia PGJ-3)
Gerente de Publicidade (Simbologia PGJ-3)
Seleção
A seleção constará de três fases eliminatórias. A primeira delas é análise de currículo, em seguida haverá avaliação psicológica e, por último, entrevista. As datas da segunda e terceira fases serão divulgadas à medida que os resultados das etapas anteriores forem divulgados e serão disponibilizadas na página de Seleções Públicas, no site do MPCE. Poderão participar da seleção pública os servidores efetivos, comissionados e cedidos, bem como funcionários terceirizados do Ministério Público, e ainda pessoas de fora do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, nesta segunda-feira (03/04), que o Município suspenda imediatamente a contratação de servidores temporários e implemente um novo concurso público. Além disso, foi recomendado que a Prefeitura de Camocim analise se há cargos que possam ser preenchidos por aprovados no concurso municipal anterior, para que esses possam ser chamados de imediato para prestação de serviço.
A ação do MPCE ocorre após a divulgação de notícias de que esse seria o quinto ano consecutivo que o Município realiza processo de contratação temporária de servidores. Somente neste ano, foram lançados três editais de processo seletivo simplificado para contratação temporária com a suposto fundamento de “necessidade excepcional de interesse público”.
O documento ressalta ainda que os referidos editais adotam critérios subjetivos, que impossibilita a avaliação dos candidatos e viola os princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse público. Dentre os profissionais requisitados pelo Município, estão auxiliar de sala, auxiliar de cozinha, auxiliar administrativo, profissional de apoio escolar, entre outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), divulgou, na última sexta-feira (31/03), a lista de classificação dos estagiários de Graduação em Direito selecionados após convocação por meio dos Editais nº 13/2023 e n° 14/2023. Os convocados têm entre hoje (03) e 10 de abril para demonstrar interesse nas comarcas ofertadas, preenchendo formulário eletrônico disposto nos respectivos editais.
Além disso, os convocados do Edital n° 14/2023 que tiverem manifestado interesse por meio do edital anterior e estiver em processo de admissão devem desconsiderar a nova convocação. Já os convocados aprovados do cadastro de reserva do processo seletivo regido pelo Edital nº 13/2023 têm prioridade na escolha das comarcas de atuação.
O candidato que não preencher o formulário eletrônico e/ou não enviar a documentação necessária dentro do prazo não assumirá as atividades de estágio, mas permanecerá na lista de classificação de novos editais de convocação. Após a conferência da documentação, o Nuge entrará em contato, por e-mail, com o candidato selecionado, informando a data do início do estágio e demais orientações.
Acesse o Edital nº 13/2023.
Acesse o Edital nº 14/2023.
Força Tarefa dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) prendeu, na manhã do último sábado (01/04), uma das lideranças do tráfico de drogas com atuação no estado da Região Sudeste. O homem se encontrava em um apartamento de um condomínio no Icaraí, em Caucaia.
Além do mandado de prisão, também foi cumprido um mandado de busca e apreensão na casa do traficante. Os dois mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG e cumpridos pela Equipe de Policiais do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI) do MPCE. Com o investigado, foram apreendidos um aparelho celular, uma caminhonete e uma Carteira Nacional de Habilitação falsa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), promoveu, na última quinta-feira (30/03), a primeira reunião de acompanhamento do projeto “Previne – Violência nas escolas, não!”. Participaram do encontro articuladores dos seis municípios: Forquilha, Novo Oriente, Catunda, Guaiuba, Quixeré e Granja, que concluíram todas as etapas para a implementação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes nas unidades de ensino.
Esse foi o primeiro encontro de um ciclo de reuniões que ocorrerão de forma bimestral e que visam abordar temas relevantes ao acompanhamento das comissões nas escolas. “Ao concluir as fases do projeto, em verdade, inaugura-se uma nova fase de atuação na temática, pois o trabalho das comissões de proteção nas escolas é de natureza contínua e exige permanente suporte das instituições do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente”, afirma a coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida.
O encontro contou ainda com a presença dos promotores de Justiça Francisco Ivan de Sousa e Davi Carlos Fagundes Filho, titulares, respectivamente, das Promotorias de Justiça de Novo Oriente e Forquilha.
Projeto “Previne”
O Projeto Previne é uma iniciativa do Caoeduc de prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar, a fim de oferecer mecanismos de apoio aos gestores para o impulsionamento da cultura de paz e de acolhimento nas unidades de ensino.
A Justiça Estadual proferiu nesta sexta-feira (31/03) sentença pela condenação de seis acusados por integrarem facção criminosa e de envolvimento com tráfico na região do bairro Vila Peri, em Fortaleza. A determinação ocorre após Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e baseada em investigações realizadas pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). A apuração foi motivada após aparelhos telefônicos serem recolhidos em inspeção requerida pelo MP e realizada no Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. O esquema criminoso partia de dentro do presídio.
A Ação Penal foi ajuizada pelo Ministério Público em face de Esla Rivelli Moura Feitosa; Carla Maiara Nogueira da Silva, vulgo “Dinamite”; Maria da Conceição Moura Teixeira; Itamar Gonçalves da Silva, vulgo “Tantan”; Antônio Glaudson Nascimento Fonteneles, vulgo “Gal”; e Vanderson Costa Lima, vulgo “Vandal”. Consta nos autos que as mulheres, presas no Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa (IPF), possuíam grande quantidade de aparelhos celulares em seu poder. A constatação foi feita em agosto de 2017, em inspeção requerida judicialmente pelo Núcleo de Investigação Criminal do Ministério Público do Estado do Ceará (Nuinc) e pela Promotoria Auxiliar da Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, do MPCE. O pedido fora feito em razão de rebelião ocorrida em 2016 no presídio feminino.
Na sentença, o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas negou aos acusados o direito de apelar em liberdade, considerando que ainda há motivos para manter a prisão preventiva. A finalidade é manter a ordem pública, tendo em vista que, como cita a sentença, “há intensa gravidade nas suas condutas e a manutenção de sua custódia faz-se imprescindível para desestruturar a organização criminosa da qual fazem parte, evitando a arregimentação de novos membros”. Na sentença, a Justiça também determinou a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União. Esla Rivelli Moura Feitosa foi condenada a 25 anos e 10 meses de reclusão e a 2.328 dias-multa; Antônio Glaudson Nascimento Fontenele, a 24 anos e 3 meses de reclusão e a 2.269 dias-multa; Carla Maiara Nogueira da Silva, a 25 anos e 10 meses de reclusão e a 2.328 dias-multa; Vanderson Costa Lima, a 26 anos e 15 dias de reclusão e a 2.292 dias-multa; Maria da Conceição Moura Teixeira, a 12 anos e 10 meses de reclusão e a 1.690 dias-multa; e Itamar Gonçalves da Silva, a 16 anos e 4 meses de reclusão e a 1.980 dias-multa. Juntas, as penas somam 131 anos de reclusão.
Crimes
Com a extração dos dados telefônicos autorizada pela Justiça, ficou comprovado que as detentas faziam parte de uma facção criminosa, com prática de tráfico de drogas e outros crimes. Um aparelho celular analisado continha 14.316 áudios, 6.737 imagens e 95 mensagens de WhatsApp criados entre 16 de julho e 19 de setembro de 2017. A análise no aparelho motivou duas investigações: uma sobre comercialização de celulares, com o Nuinc, e outra declinada ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), relativa à investigação de uma associação criada para fins de tráfico de drogas na região do bairro Vila Peri.
A associação supostamente preparava, produzia, armazenava, fabricava, vendia e entregava droga sem autorização e em desacordo com determinação legal. Havia um vínculo entre investigados e colaboradores para obter, direta ou indiretamente, vantagem com a prática do tráfico de drogas. Quase todos os integrantes da associação integram a facção criminosa de origem local. A estrutura criminosa girava em torno de Esla Rivelli Moura Feitosa, detenta do IPF, e seu companheiro, Antônio Glaudson Nascimento Fontelenes, interno do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO) II. O esquema contava ainda com a participação de Carla Maiara Nogueira da Silva, à época interna do IPF, e seu companheiro, Vanderson Costa Lima, interno do IPPOO II na ocasião. Em julho de 2017, Carla Maiara colocou Antônio Wendemberg da Silva de Souza, vulgo “Berg”, para acompanhar a venda de maconha, que era guardada na casa de Maria da Conceição Moura Teixeira, mãe de Esla Rivelli e responsável por guardar o lucro, a droga, cortar, pesar e misturar o produto. Nesse contexto, Itamar Gomes da Silva, detento no IPPOO II, era um dos fornecedores da droga.
Os acusados tiveram a prisão preventiva decretada no ato do recebimento da denúncia formulada pelo MPCE, após operação deflagrada em 14 de agosto de 2020, quando estavam presos Antônio Glaudson, Esla Rivelli e Itamar Gonçalves. Carla Maiara foi presa em 22 de agosto de 2020 e teve sua prisão domiciliar concedida no mês seguinte. Esla Rivelli, por sua vez, teve a prisão domiciliar concedida em 10 de outubro de 2020. Vanderson Costa está preso e Wendemberg foi citato por edital. Maria da Conceição é considerada foragida.
O Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Araripe e Potengi acolheu as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nessa quinta-feira (30/03), Eldimar Bezerra de Sousa a 24 anos de reclusão em regime fechado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. O promotor de Justiça Valdo Henrique Verçosa representou o órgão ministerial durante a sessão tribunal do júri.
De acordo com a investigação do MPCE, no dia 30 de abril de 2011 no Sitio Brejinho, situado em Potengi, o sentenciado, utilizando uma foice, desferiu golpe que semi-decapitou a vítima A.C.R.A, após discussões banais. Segundo os autos do processo, Edimar foi preso em flagrante, após ser encontrado pelos agentes de segurança escondido na casa de uma irmã. E, desde o ano de 2013, encontra-se foragido da Justiça após conseguir fugir da Cadeia Publica.
O acusado ainda será submetido a outro julgamento pelo Tribunal do Júri, no dia 13/04/2023, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, conforme definido no Processo cadastrado n° 0001822-19.2010.8.06.0038.
A Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP), o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Comissão de Capacitação estão com inscrições abertas, até o dia 4 de abril, para seleção do programa de concessão de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu para membros e servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
De acordo com o Edital nº 03/2023, as bolsas de estudo serão custeadas com recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do MPCE (FRMMP), devendo, obrigatoriamente, as Instituições de Ensino Superior que ofertam os cursos de pós-graduação serem sediadas no país e terem seus programas de mestrado e doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação. As bolsas de estudos não poderão ultrapassar o limite mensal de R$ 2.500 para mestrado e de R$ 3.500 para doutorado.
Os interessados devem se inscrever por meio de requerimento protocolado através de Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) no Sistema de Automação do Ministério Público (SAJ/MPCE). A documentação e dados que devem ser informados no ato de inscrição constam no artigo 5º do edital. A ESMP/CEAF divulgará a relação dos interessados até o dia 11 de abril.
Critérios de participação
Conforme o Ato Normativo nº 176/2021, não poderão participar do processo seletivo membros e servidores que estiverem em estágio probatório; que tenham sofrido penalidade administrativa disciplinar nos dois anos anteriores à publicação do edital; que estiverem há menos de quatro anos de atingir o requisito diário da aposentadoria compulsória; e que estiverem em gozo de afastamentos não considerados de efetivo exercício pela lei (consultar artigo 6º do Edital).
Serão classificados somente membros e servidores cujos projetos de pesquisa guardem correlação temática com as áreas de interesse do MPCE (desenvolvidos na atividade-fim ou atividade-meio do órgão), bem como com as atribuições do cargo ocupado.
Cronograma
Período de inscrição: 17/02/2023 a 04/04/2023
Divulgação dos interessados: até 11/04/2023
Divulgação preliminar dos resultados: até 04/05/2023
Recebimento dos recursos: até 11/05/2023
Divulgação final dos resultados: até 19/05/2023
Acesse aqui o Edital nº 03/2023.
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