O auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza, foi palco da primeira reunião ordinária da Rede Estadual de Escolas de Governo em 2024. Na pauta da reunião, realizada na manhã desta quinta-feira (29), foram discutidos, dentre outros pontos, a proposta de modificação do Regimento Interno e o planejamento estratégico com plano de ação da Rede.
Participaram do encontro representando a ESMP o diretor-geral da instituição, promotor de Justiça Manuel Pinheiro; a gerente administrativa e financeira, Lise Castelo; e a gerente de Pós-Graduação da Escola Superior do MP cearense, Marcela Márjore. Também estiveram presentes representantes da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Escola de Gestão Pública do Estado; Escola de Saúde Pública do Ceará; Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização; Escola Superior da Defensoria Pública; Escola Judiciária Eleitoral Cearense; Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Escola Superior do Parlamento Cearense; e Instituto Plácido Castelo.
A Vara Única da Comarca de Uruoca acatou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou um homem a 20 anos de prisão por estuprar a filha por diversas vezes dentro da própria casa, em Martinópole. De acordo com o relato da adolescente, o autor do crime a coagia a praticar atos sexuais e ameaçava, não só a ela, mas também a mãe, irmãos e vizinhos, caso os abusos fossem denunciados.
O acompanhamento do caso teve início em 2022, após a Promotoria de Justiça Vinculada de Martinópole ser notificada por professores da menina e pelo Conselho Tutelar sobre o possível crime. O Ministério Público coletou provas substanciais, bem como testemunhos de familiares e pessoas próximas, e formalizou a denúncia contra o pai da adolescente, solicitando a prisão preventiva dele.
O promotor de Justiça Guilherme Bessa destaca que a resolução do caso marca a importância da vigilância e da denúncia no combate à violência sexual, assegurando a proteção dos direitos das vítimas e a punição dos infratores. “A investigação e o subsequente processo legal demonstram o comprometimento das autoridades judiciais e do Ministério Público em combater crimes dessa natureza, enfatizando a relevância da atuação conjunta da comunidade (professores, conselheiros tutelares, profissionais de saúde e das instituições governamentais) no combate à violência e garantindo a proteção integral de nossas crianças e adolescentes”, finaliza.
O réu cumprirá a pena, em regime fechado, com agravo devido ao parentesco e à continuidade dos atos. Ele já havia sido preso preventivamente e não poderá recorrer em liberdade.
Estão abertas as inscrições para seleção pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) direcionada à formação de cadastro de reserva para o cargo de Gerente de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação. Para participar, os interessados devem enviar os documentos que constam no edital para o endereço selecao.setin@mpce.mp.br até o dia 8 de março. O edital está disponível no site do MPCE, na aba “Serviços”, opção: Concursos – Estágios – Seleções Públicas > Seleções Públicas.
Acesse a página AQUI.
Cargo e atribuições
Gerente de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação (Simbologia PGJ-3)
Carga horária semanal: 40h
Atribuições: planejar, executar e gerenciar atividades relacionadas à infraestrutura, ao ambiente, aos recursos e aos serviços de Tecnologia da Informação (TI), às redes de computadores, aos sistemas operacionais, à conectividade, ao banco de dados, à nuvem, à segurança da informação e outras atividades similares.
Qualificação exigida: formação em áreas relacionadas à TI; experiência mínima de dois anos nas áreas de infraestrutura e suporte de TI e segurança da informação; conhecimentos em frameworks de governança de TI (Colbit e Itil); e/ou segurança da informação.
Seleção
A seleção será realizada com três fases eliminatórias. A primeira delas é a análise de currículo, em seguida haverá avaliação psicológica e, por último, entrevista com o gestor da área. As datas da segunda e terceira fases serão divulgadas com o andamento do processo seletivo e serão disponibilizadas na página de Seleções Públicas, no site do MPCE. Poderão participar da seleção pública os servidores efetivos, comissionados e cedidos, bem como os demais colaboradores do Ministério Público, e ainda pessoas de fora do quadro de pessoal do órgão ministerial.
A aprovação na seleção não torna obrigatória a nomeação do candidato. Para mais informações, envie um e-mail com o assunto “GERENTE INFRAESTRUTURA TI” para o endereço selecaosetin@mpce.mp.br.
A Prefeitura de Acaraú acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, para a reforma estrutural do Abrigo Institucional Nossa Senhora da Conceição, que acolhe crianças e adolescentes. A orientação foi dada após inspeção periódica na unidade, que detectou diversas irregularidades no local.
Dentre as melhorias estruturais em andamento, estão a manutenção e troca de telhas, janelas e portas; pintura de paredes, inclusive de teor lúdico para o berçário; reforma de quartos e salas de aulas; implantação de ventiladores; e construção de um novo banheiro.
O promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, Denis Carvalho, comemora o resultado da atuação do MPCE e reforça a importância da adequação dos abrigos de acolhimento institucional para receber esse público. “Diante de um cenário por muitas vezes, de intensa vulnerabilidade social e de desestruturação familiar, é fundamental que a criança e o adolescente possam encontrar na unidade de acolhimento um espaço acolhedor e que venha a minimizar essas perdas e danos vivenciados”, salienta.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 164ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, denunciou, nesta segunda-feira (26/02), Deivid Costa da Silva por roubar à mão armada duas pessoas e manter uma delas como refém, na manhã do dia 14 de fevereiro, em Fortaleza. Ele também é acusado de usar documento falso.
O acusado, que é foragido da Justiça do Pará, abordou dois clientes que utilizavam caixas de autoatendimento de uma agência bancária, na avenida Santos Dumont, e roubou R$ 2,5 mil. De acordo com o promotor de Justiça Marcus Amorim, autor da denúncia, o denunciado foi flagrado por agentes da Polícia Militar, que chegaram ao local do crime após o sistema de alarme da agência ser acionado. Ao se dar conta da presença da polícia, Deivid Costa manteve uma das vítimas como refém, a fim de evitar sua prisão.
Os agentes conseguiram libertar o refém e renderam o acusado, que foi preso em flagrante. Na captura, ele ainda apresentou um documento de identidade falsa, que era utilizado para esconder que era alvo de um mandado de prisão em aberto pelo Poder Judiciário do Estado do Pará.
O projeto Ouvidoria na Praça, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), estará nesta sexta-feira (23/02), das 8h às 12h, no Cuca Jangurussu, em Fortaleza. Em uma van climatizada, a equipe da Ouvidoria-Geral levará informações sobre as atribuições do MP estadual e fará a distribuição de material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas para os moradores do bairro. Uma equipe do Decon também vai participar, dando orientações e recebendo reclamações de consumidores. Para este atendimento, serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
O Projeto Ouvidoria na Praça integra as atividades das feiras de cidadania, que estão sendo realizadas em comemoração aos dez anos da Rede Cuca Fortaleza.
Serviço:
Projeto Ouvidoria na Praça – Fortaleza
Data: 23 de fevereiro de 2024
Horário: 8h às 12h
Local: Cuca Jangurussu (Av. Castelo de Castro esquina com Av. Contorno Leste, s/n)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, irá realizar ao longo do ano de 2024 uma série de visitas aos terminais de ônibus de Fortaleza para fiscalizar atos de violação ao direito de prioridade da pessoa idosa. A medida foi decidida durante reunião, realizada na última segunda-feira (19/02), com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas de Fortaleza (CMDPI). O objetivo foi averiguar denúncia que indica situações recorrentes de desrespeito contra os idosos nos terminais da capital.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da unidade, instaurou investigação para averiguar reclamação de um usuário do serviço. De acordo com o denunciante, pessoas com mais de 60 anos têm seu direito ao acesso preferencial violado de forma corriqueira nos terminais de ônibus da cidade, especialmente nas filas preferenciais e durante o momento de embarque no veículo.
Além das visitas, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara determinou que os órgãos enviem ao Ministério Público um relatório com todos os incidentes envolvendo pessoas idosas e/ou com deficiências registrados nos terminais de ônibus nos últimos seis meses e o contrato entre a Prefeitura de Fortaleza e a empresa Socicam, que administra os espaços. Além disso, a unidade ministerial marcará uma audiência com a empresa e a gestão municipal, a fim de discutir a implementação de medidas que auxiliem na garantia do respeito à prioridade das pessoas idosas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou no dia 14 de fevereiro que a gestão municipal amplie o quadro de profissionais e oriente os funcionários da Unidade Básica de Saúde Raimundo Martins de Sousa, no bairro Colônia, a prestarem um melhor atendimento aos usuários do serviço. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca, requisita que o prefeito e o secretário municipal de Saúde comuniquem à Promotoria, no prazo de 30 dias, as medidas tomadas para atender à orientação ministerial.
Um procedimento administrativo havia sido instaurado pelo MP Estadual, após provocação do usuário F.F.L. O morador de Maracanaú informou que em várias oportunidades havia buscado atendimento para si e sua companheira, C.M.S., na UBS Raimundo Martins da Sousa. Contudo, ao chegar ao local, mesmo com agendamento, o casal fora informado de que não seria possível fazer exame, sem justificativa plausível. Segundo o reclamante, também houve falta de respeito por parte dos profissionais da unidade. Acionada, a Secretaria Municipal de Saúde limitou-se a explanar o fluxo de atendimento da UBS. Após o MP requisitar informações adicionais, a pasta informou que durante a tarde não há atendimento no local.
Diante das circunstâncias, o Ministério Público atua com a finalidade de defender o patrimônio público e social. Nesse caso, tendo como base a dignidade da pessoa humana e a cidadania enquanto fundamentos constitucionais, está envolvido o princípio constitucional da igualdade, que estabelece que as pessoas têm direito ao mesmo tratamento na medida das suas igualdades ou das desigualdades. Em caso de omissão ou negligência, o MP Estadual poderá ajuizar ações nas esferas criminal e cível, a fim de responsabilizar os agentes e servidores públicos envolvidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que terminam nesta sexta-feira (16/02) as inscrições para formação de novos mediadores para o Núcleo de Mediação Comunitária do José Walter. Os interessados devem realizar a pré-inscrição pela internet, na plataforma de cursos da ESMP/Ceaf. A lista de pessoas selecionadas será informada por e-mail entre os dias 19, 20 e 21 de fevereiro.
A parte teórica irá acontecer entre os dias 26 de fevereiro e 08 de março e a etapa prática ocorrerá em até 03 meses após a finalização da etapa teórica. A iniciativa atende aos esforços do MPCE de reduzir a violência e promover o acesso à justiça e à inclusão social pela valorização do ser humano e pelo respeito aos direitos fundamentais. A assessora técnica do Pronumec, Patrícia Palhano da Costa, irá ministrar o curso.
A capacitação é uma realização do Programa de Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Conteúdo Programático:
MÓDULOS TEÓRICOS
1. Acolhida e Apresentação do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (04h/a)
2. Conflito (04h/a)
3. Métodos de Resolução de Conflitos, Conceito de Mediação Comunitária e sua historicidade (04h/a)
4. Princípios da Mediação (04h/a)
5. O Mediador Comunitário (04h/a)
6. Etapas da Mediação (08h/a)
7. Técnicas de Mediação (08h/a)
8. Mediações simuladas (04h/a)
ESTÁGIO PRÁTICO SUPERVISIONADO
1. Acolhimento/Recepção (04 h/a)
2. Participação em pré-mediações supervisionadas (08h/a)
3. Participação em Mediação, como Observador (16h/a)
4. Participação em Mediação, como Co-mediador (16h/a)
5. Participação em Mediação, como Mediador (16h/a)
*Obs.: Nos itens 3, 4 e 5 a carga horária somente será validada com a participação do cursista no mínimo em 03 em mediações realizadas.
SERVIÇO
Curso de Mediação Comunitária no Núcleo de Mediação do José Walter
Local: Centro de Inclusão Tecnológica e Social (Av. K, nº 330, 1ª etapa)
Horário: 13 às 17h
Etapa teórica: 26, 27, 28 e 29 de fevereiro e 01, 04, 05, 06, 07 e 08 de março de 2024
Etapa prática: Em até 03 meses após o término da etapa teórica
Carga horária: 40h/a (teórica) e 60h/a (prática)
Público-Alvo: Comunidade do bairro José Walter
Pré-Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Data de finalização das pré-inscrições: 16 de fevereiro de 2024
Resultado da seleção das pré-inscrições: 19, 20, 21 de fevereiro de 2024 (o resultado será dado por e-mail)
Informações: (85) 9 8685-7399 (Núcleo de Mediação do José Walter) / (85) 9 8563-3442 (Coordenação dos Núcleos de Mediação)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), tem orientado as Promotorias de Justiça Eleitorais a recomendarem às Prefeituras municipais que não realizem campanha eleitoral antecipada durante as festas de Carnaval em 2024. O MP Estadual considera que o uso de festejos de grande porte para a promoção de pré-candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder, o que pode resultar na cassação e inelegibilidade da pessoa beneficiada pelos atos.
O Ministério Público indica aos gestores dos Municípios que não utilizem meios de divulgação para realizar promoção pessoal em benefício de pré-candidatos nas eleições municipais de 2024 ou de partidos políticos. Além disso, as Prefeituras são orientadas a não distribuir itens que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidatos ou de partido político; e não realizar discursos, falas, agradecimentos ou qualquer outra exposição que represente promoção pessoal do prefeito ou de outro detentor de mandato eletivo, dirigentes de partidos políticos ou de pré-candidatos. Cabe também às Prefeituras conscientizar os demais colaboradores públicos a respeito das medidas recomendadas.
As gestões municipais devem informar ao MPCE, no prazo de cinco dias, se irão acatar as orientações contidas nas recomendações e repassar outros detalhes a respeito do uso do erário público para o custeio dos festejos, incluindo a contratação dos artistas e informações sobre eventos de natureza privada que serão patrocinados ou auxiliados pela Prefeitura. Em caso de não acatamento das recomendações, os gestores responsáveis e os artistas contratados poderão responder pela prática de propaganda eleitoral antecipada, irregularidade que resulta na aplicação de multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.
Músicos, artistas e locutores
O MP Estadual recomenda ainda aos músicos, artistas e locutores contratados pelas Prefeituras, a fim de evitar que atos de promoção pessoal ocorram durante as apresentações. Os profissionais são orientados a não proferir citações, elogios, cumprimentos ou agradecimentos ao gestor contratante ou a vereadores, dirigentes de partidos políticos e pré-candidatos; a não utilizar camisetas, bonés ou quaisquer outras peças de roupa que tenham cunho político; e a não realizar ou autorizar falas e discursos de promoção pessoal que possam configurar propaganda eleitoral.
Confira a lista dos municípios que receberam a recomendação:
10ª ZE:
Jaguaribe
Pereiro
Ereré
12ª ZE:
São Benedito
Carnaubal
16ª ZE:
Missão velha
30ª ZE:
Jijoca de Jericoacoara
70ª ZE:
Brejo Santo
Jati
Penaforte
Porteiras
75ª ZE:
Itaiçaba
Jaguaruana
98ª ZE:
Itarema
109º ZE:
Paracuru
Paraipaba
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, ingressou nesta quarta-feira (26/06) com Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão do evento “Forricó 2024”, previsto para ocorrer entre os dias 10 e 14 de julho. De acordo com o MP do Ceará, o valor de R$ 4.732.000,00 […]
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (26/06), solicitando que a Prefeitura de Tarrafas faça concurso público para o cargo de advogado. Na ação, o MP requer à Justiça a concessão de liminar para que, no prazo de 72 horas, a Administração Municipal inicie procedimento para tornar […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 1º e 5 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado. As correições, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), concluiu os Encontros Regionais do Previne. A iniciativa é vinculada ao Programa “Previne – Violência nas escolas, não!” e fomenta o diálogo entre representantes de diferentes órgãos e municípios a fim de alinhar estratégias para fortalecer o trabalho das […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), irá realizar, no dia 4 de julho de 2024, às 9h, audiência pública para discutir o direito à saúde e ao atendimento das pessoas com Transtorno […]
