O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (01/02), a operação “Aves de Rapina”. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de Fortaleza, Salitre, Quixelô, Solonópole, Iguatu e Cajazeiras/PB. Os alvos foram o prefeito de Salitre, o chefe de gabinete, a secretária da Administração, o secretário de Educação e a ex-tesoureira do município, além de empresários do ramo de locação de veículos e outras pessoas físicas e jurídicas ligadas ao caso.
A investigação da Procap apontou indícios de um suposto esquema de desvio de valores, a partir de contratos irregulares firmados pela Prefeitura de Salitre e empresas de locação de veículos. O MP apurou indícios de pagamentos em espécie feito pelo Município, sem registros formais. Os valores eram remetidos a várias contas bancárias de postos de combustíveis e agentes públicos, além de pessoas que não faziam parte do contrato. Também foram constatados indícios de lavagem de dinheiro, uma vez que os valores retornavam para os gestores públicos por intermédio dos postos de combustíveis. Os contratos investigados chegam R$ 3.920.156,00.
Na operação, foram apreendidos aparelhos celulares, documentos na sede da Prefeitura e cerca de R$ 67 mil em espécie na casa de um dos investigados. Um dos investigados foi preso em flagrante, em Iguatu, pelo porte ilegal de arma de fogo. A Justiça autorizou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.
Os suspeitos podem responder pelos possíveis crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Nome da operação
O termo “Aves de Rapina”, que dá nome à operação, refere-se a várias passagens bíblicas associam esses animais à destruição e à ganância.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Irauçuba, recomendou, na última quinta-feira (25/01), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) regularize o abastecimento de água no município e suspenda a cobrança pelos dias em que o serviço não atendeu os moradores das regiões afetadas. A medida é resultado de procedimento administrativo instaurado pela promotoria para averiguar suposta negligência no abastecimento hídrico do município.
A recomendação considera relatos que alguns cidadãos fizeram ao MPCE afirmando que ficaram sem abastecimento de água por mais de 20 dias. Durante as apurações, o órgão constatou que a Cagece paralisou o serviço diversas vezes em 2023 e em janeiro de 2024.
O documento, que também é direcionado ao secretário de Recursos Hídricos do município, fixou o prazo não superior a 48 horas para a regularização do abastecimento de água e suspender imediatamente as cobranças pelo consumo de fornecimento nos dias em que o serviço não for efetivamente prestado, devendo os valores serem devolvidos e/ou compensados na fatura posterior dos valores eventualmente pagos pelos moradores. Também deverão ser fornecidos caminhões-pipas nas áreas afetadas, mantendo o abastecimento de água de forma regular, contínua e segura.
Em caso de descumprimento da recomendação, as providências administrativas e judiciais cabíveis serão adotadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, recomendou, na última terça-feira (30/01), que a Secretaria Municipal de Educação tome providências acerca de denúncias de maus-tratos a uma adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme relatado ao Ministério Público, um professor do Ensino Fundamental da rede municipal de Ensino utilizou, no dia 18 de agosto de 2023, a condição da estudante para proferir ofensas e constrangê-la na unidade de ensino.
A denúncia indica comportamentos do profissional da educação que infringem leis que asseguram a oferta de educação inclusiva e o respeito aos direitos da criança e do adolescente. O MP Estadual recomenda que a pasta instaure procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa para apurar a conduta do servidor e, caso a acusação seja comprovada, informe qual sanção será aplicada ao professor.
Além disso, o MP orienta que a Secretaria Municipal de Educação adote as providências necessárias para evitar que profissionais da educação perpetuem falas ou situações discriminatórias contra qualquer criança ou adolescente no local de ensino, principalmente se o estudante for pessoa com necessidades especiais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), inicia, em 16 de fevereiro, o ciclo de Jornadas do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de 2024. O primeiro encontro está agendado para ocorrer às 9h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizado no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante. O público interessado deve se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF https://cursos.mpce.mp.br/ .
O tema da 1ª Jornada de 2024 será “Novos projetos de vida após a aposentadoria” e se destina ao público interno do MPCE, a estudantes de graduação em Direito e a representantes de entidades civis atuantes na proteção social da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. O encontro contará com a presença da coordenadora da Qualidade de Vida do Aposentado (Copai) e analista de Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), Guirlanda de Fátima Távora Ponte; e das procuradoras de Justiça aposentadas Antônia Elsuérdia Silva e Diana Rocha Cavalcante, que também é diretora de Apoio aos Aposentados e Pensionistas da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).
As Jornadas do Nupid, iniciadas em 2023, buscam promover a reflexão e o debate sobre temas relevantes referentes aos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. O ciclo, composto em 2024 por oito edições, também pretende integrar as equipes do Nupid aos demais órgãos e instituições que atuam na defesa desses direitos.
SERVIÇO
I Jornada do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência – “Novos projetos de vida após a aposentadoria”
Data: 16 de fevereiro de 2024
Horário: 9h
Local: Auditório da ESMP (Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Luciano Cavalcante)
Público: Público interno do MPCE, estudantes de graduação em Direito e representantes de entidades civis atuantes na proteção social da pessoa idosa e da pessoa com deficiência
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Vagas limitadas
Informações sobre o evento: (85) 3252-4808
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), lançou, nesta quarta-feira (31/01), o Programa “Previne – Violência nas Escolas, não”. A iniciativa, que dá continuidade ao projeto de mesmo nome lançado em 2022, busca incentivar a criação de comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e adolescente em todas as escolas públicas e privadas do estado. O evento foi transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou a importância do programa na efetivação da prevenção à violência nas escolas cearenses. “O Previne é um marco na atuação do Ministério Público na área da educação”, frisou, ressaltando os resultados obtidos pelo programa nos últimos dois anos. “Nesse período, 3.300 comissões foram criadas em escolas públicas e privadas do Ceará e mais de sete mil profissionais foram capacitados”, acrescentou.
A coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, pontuou que a educação começa em um ambiente seguro. “A escola deve ser esse espaço e estar pronta para acolher as diferenças”, salientou. Para Elizabeth Almeida, há um consenso de que a educação contribui para a diminuição das desigualdades sociais, mas não pode fazer isso sozinha. “É preciso que haja uma união intersetorial de esforços para que as escolas sejam acolhedoras às nossas crianças e adolescentes”, complementou.
Palestra e apresentação do projeto
Após as falas iniciais, o presidente da Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Renato Roseno, ministrou palestra sobre “a importância das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente no âmbito escolar”.
Na sequência, o coordenador auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, fez a apresentação do Programa “Previne – Violência nas Escolas, não”, destacando que agora, além do incentivo à implantação das comissões e o estímulo ao fortalecimento das mesmas, “o Previne também promoverá eventos e desenvolverá, ao longo do ano, materiais e campanhas voltadas ao combate à violência no âmbito escolar”.
Presenças
Também compuseram a mesa virtual do evento o coordenador auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Hugo Mendonça, e o procurador do Trabalho e coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Antônio Lima. Acompanharam virtualmente o lançamento membros e servidores do MPCE, profissionais da Educação e parceiros do Programa Previne.
Assista aqui ao evento na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, recomendou nesta terça-feira (30/01) que a Prefeitura se abstenha de realizar o “Acaraú Folia 2024 – Alegria que contagia” para dar prioridade a ações nas áreas de Saúde, Educação e Cidadania no município. A medida foi tomada após o MP Estadual constatar que o orçamento do evento prevê um gasto de quase R$ 1 milhão somente com a contratação de dois artistas para se apresentarem no evento.
O “Acaraú Folia” está previsto para ocorrer entre os dias 10 e 13 de fevereiro e conta com quatro artistas na programação: Simone Mendes, Zé Vaqueiro, Zé Cantor e Desejo de Menina. De acordo com dados disponibilizados no Portal da Transparência do município, R$ 950 mil vão ser gastos para a contratação dos dois primeiros nomes. Os recursos a serem utilizados com segurança, sonorização, limpeza, montagem de palco, iluminação e equipes médicas ainda não foram divulgadas no serviço de transparência do município.
O MP orienta que seja realizado um “Carnaval Cultural”, modalidade de festejos que não apenas preserva a identidade cultural local, como também é economicamente alinhado às prioridades de despesas da gestão. A recomendação destaca ainda que um grande investimento dessa natureza em uma atividade não essencial é irrazoável e compromete o gasto do governo com demandas mais urgentes da população, como a convocação dos candidatos aprovados em um concurso público da Prefeitura realizado em 2019. De acordo com o certame, a soma dos salários que seriam recebidos pelos candidatos durante 12 meses de atuação é de R$ 1.399.879,20, valor que não está distante da quantia investida pela Prefeitura nos festejos carnavalescos desse ano.
Além disso, o MP Estadual avalia que a reduzida quantidade de unidades de saúde municipais e a possível sobrecarga turística podem gerar transtornos nos serviços públicos, como interdição das vias de acesso ao município e lotação nos postos de saúde. A Prefeitura de Acaraú possui o prazo de 48h para se manifestar sobre a recomendação e informar sobre as medidas que serão tomadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), vem acompanhando a implantação, por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de Fortaleza, do acesso por biometria facial na Arena Castelão e no Estádio Presidente Vargas. Em reuniões realizadas neste mês de janeiro com representantes do Estado e da Prefeitura da capital cearense, o MPCE foi informado que os equipamentos necessários para a implantação do serviço devem ser adquiridos em breve, logo após o cumprimento de exigências estabelecidas pelo Ministério da Justiça, como adequação de espaço nos estádios para trabalho das equipes técnicas.
Conforme a Lei Geral do Esporte, o acesso por biometria facial em estádios com mais de 20 mil pessoas deverá ser implantado até 14 de junho de 2025. Para tanto, o Governo do Estado (proprietário da Arena Castelão) e a Prefeitura de Fortaleza (proprietária do Estádio Presidente Vargas) deverão garantir que o acesso biométrico aos estádios entre em funcionamento.
Com a implantação do serviço, será responsabilidade dos clubes de futebol o emprego de métodos que evitem a sobrecarga de torcedores, como a demarcação do espaço por meio da instalação de grades e reforço de segurança no local.
Projeto Estádio Seguro
O Nudtor vem acompanhando o cumprimento das exigências legais para a instalação do serviço desde o ano passado. Em novembro de 2023, o Núcleo solicitou do Estado e da Prefeitura de Fortaleza explicações sobre a infraestrutura tecnológica já exigida no Projeto Estádio Seguro do Ministério da Justiça, o que resultou na reunião desta segunda-feira (29/01).
O projeto prevê, dentre outras medidas, que cada ingresso adquirido para jogos em estádios com mais de 20 mil pessoas – casos do Castelão e do PV – seja vinculado a um CPF e a uma biometria facial. “Pessoas que estiverem com mandado de prisão em aberto ou proibidas de frequentar estádios sequer vão conseguir comprar esses bilhetes”, ressalta o promotor de Justiça Edvando França, destacando que a medida também contribuirá para o fim do cambismo (revenda de ingressos por um preço maior que o oficialmente vendido), além de identificar com precisão os autores de atos de vandalismos e violência dentro e fora do estádio. A expectativa é que a implantação do serviço esteja concluída antes do prazo fixado em lei.
A Vara Única da Comarca de Coreaú acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu, nesta terça-feira (30/01), o Edital nº 001/2023/SMS, que trata da contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias para atuar no município.
Na decisão, que suspende o andamento do processo seletivo até o julgamento de ação sobre a regularidade da seleção, a Justiça determinou que o prefeito de Coreaú cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.
Conforme a Promotoria de Justiça de Coreaú, a Secretaria Municipal de Saúde fez diversas exigências e impôs uma série de condições e requisitos aos interessados no certame, que destoam, segundo o MP, dos princípios que norteiam a boa atividade administrativa.
Ainda conforme a promotora de Justiça Silvia Duarte Leite Marques, autora da ACP, não havia critério objetivo na análise e escolha dos candidatos aprovados, visto que os critérios adotados são puramente subjetivos – a 2ª fase do certame, por exemplo, seria composta por uma entrevista que não conta com indicação de seu conteúdo, forma e execução.
O Ministério Público alegou ainda que o processo seletivo possuía cláusulas que violavam os princípios da isonomia e impessoalidade ao exigir dos candidatos experiência prévia de no mínimo um ano, o que é contra o que determina a legislação federal que regulamenta o processo seletivo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, recebeu nesta terça-feira (30/01) a secretária da Cultura do Estado do Ceará, Luisa Cela, e representantes do Instituto Mirante de Cultura e Arte. Durante o encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, foram discutidos temas como parceria e cooperação técnica entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult).
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça destacou a importância do diálogo e da parceria interinstitucional. “A finalidade da visita foi demonstrar interesse na manutenção e ampliação das parcerias já existentes e dos projetos comuns entre o Ministério Público, a Secretaria da Cultura do Estado e o Instituto Mirante. Como parte das discussões, também falamos sobre a importância da acessibilidade e da garantia de acesso à cultura enquanto direito fundamental”, pontuou.
Como exemplo da parceria com o MPCE, Luisa Cela destacou projetos já existentes e a outros ainda em estudo. “Atuamos juntos no desenvolvimento de projetos na área da memória, na implantação do Memorial (do MPCE), na oferta de nossos equipamentos para sedear eventos do Ministério Público e no financiamento do restauro Museu do Ceará através do FDID, por exemplo. Manifestamos interesse em manter essa parceria e pensar novos projetos, como a possibilidade de restauro do Theatro José de Alencar, do Sobrado Dr. José Lourenço e outros de interesse do Ministério Público”, frisou.
Representando o MPCE, também estiveram presentes os promotores de Justiça Ricardo Rabelo, assessor de Políticas Institucionais; Daniele Carneiro, assessora de Desenvolvimento Institucional; e Hugo Porto, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). Da pasta da Cultura, participaram do encontro o direto presidente do Instituto Mirante de Cultura e Arte, Tiago Santana, e o diretor administrativo e financeiro da organização social, Flávio Jucá.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta quarta-feira (31/01), às 9h, no auditório da ESMP, em Fortaleza, o lançamento do Projeto Imersão 360°. Voltado para estagiários e com carga horária de 2h/a, o evento de lançamento será realizado de forma híbrida e contará com palestra do assessor especial do MPCE para a Transformação Digital, Dilthey Forte, sobre Inovação. Interessados devem se inscrever na plataforma da CEAF.
O projeto Imersão 360° tem o objetivo de implementar uma ferramenta on-line sobre as oportunidades e atribuições do estagiário ao ingressar no MPCE. Dessa forma, o estudante poderá tirar dúvidas acerca do acesso e utilização do portal, frequência, teletrabalho, pedido de licenças, solicitação de férias, entre outras questões que possam gerar dúvidas.
A iniciativa busca contribuir para que os estagiários possam trilhar, na instituição, um caminho mais saudável, atrativo e confortável, visando sua jornada de formação profissional de forma eficiente e que atinja o sucesso almejado no órgão ministerial e em seu início de carreira.
Confira a programação do lançamento:
9h – Acolhida com Secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário, e com a Gerente de Estágio, Ana Raquel Portela
9h20 – Lançamento do Projeto com a Comissão, Vídeo e Manual e Página do Estagiário
9h40 – TED TALK – Inovação com Dilthey Forte, assessor especial do MPCE para a Transformação Digital
10h30 – Lanche e Música
Serviço:
Lançamento do projeto Imersão 360º e Palestra sobre inovação
Data: 31 de janeiro de 2024
Horário: 9h
Evento híbrido
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams
Carga horária: 2h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
A Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contra 14 acusados, entre empresários e servidores públicos, de desviarem recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Na denúncia, o […]
O MP do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, realizará no dia 15 de agosto, das 13h30 às 18h30, o seminário “MP de Sobral no Agosto Lilás”. O evento presencial será realizado no auditório das Promotorias de Justiça da cidade. A programação será realizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral […]
A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), publicou, na edição da última sexta-feira (12/07) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOEMPCE), a relação das organizações da Sociedade Civil que apresentaram recursos ao resultado da fase de habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2023. As instituições […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 15 e 19 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado. As […]
O projeto de modernização da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), foi apresentado nesta quinta-feira (11/07) à corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Iadya Gama Maio, na sede da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza. A iniciativa busca não […]
