A Vara Única da Comarca de Alto Santo acatou, nesta sexta-feira (08/03), Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura do município apresente, em até 30 dias, cronograma de substituição dos servidores temporários por efetivos. A decisão é referente aos cargos que foram ofertados em concurso público promovido em 2022 e que ainda não foram ocupados pelos candidatos aprovados.
A Promotoria de Justiça de Alto Santo ingressou com a ação após a Prefeitura não atender recomendação ministerial que solicitava a apresentação de um cronograma para a substituição. A Justiça determinou também que o município não realize novos processos seletivos para contratar servidores de forma temporária para ocupar vagas que já podem ser ocupadas pelos candidatos que foram aprovados no concurso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Icó, recomendou nesta quarta-feira (06/03) que o delegado em exercício da Delegacia Regional de Icó adote providências para fazer diligências requeridas pelo MP, para instrução dos feitos, fase em que as provas são colhidas com o objetivo de comprovar o fato em investigação. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça David Dias de Castro Machado. O delegado tem prazo de 60 dias para cumprir as orientações do MP Estadual.
O procedimento administrativo faz três recomendações, fundamentadas no fato de que há diversos inquéritos policiais em atraso ou com prazo extrapolado na Delegacia Regional de Icó. Diante das circunstâncias, a primeira orientação do MP é que o delegado faça levantamento de todos os procedimentos policiais em andamento na Delegacia, incluindo quebra de sigilo de dados, interceptações telefônicas e buscas e apreensões. A pesquisa deve identificar os procedimentos pendentes de cumprimento, de diligências e aqueles com prazos extrapolados.
A segunda recomendação é para que o delegado adote medidas para fazer as diligências requeridas pelo Ministério Público e concluir o relatório circunstanciado no prazo consignado pelo Poder Judiciário. A terceira orientação é para que o delegado devolva ao Poder Judiciário os procedimentos que estiverem com prazo de diligências extrapolado, justificando, de forma plausível e aceitável, os pedidos de dilação de prazo. O titular também deve informar as diligências integralmente cumpridas, as que carecem de cumprimento e por qual razão não foram efetivadas.
O agente público que deixar de cumprir as diligências, sem justificativa, comete, em tese, ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, ele poderá responder ação judicial ajuizada pelo Ministério Público. A recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Icó tem como finalidade o controle externo da atividade policial, atribuição do MP que visa assegurar a eficiência do trabalho policial e prevenir a ocorrência de ilegalidades.
Na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, o Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou o projeto “Educar para Prevenir”. O lançamento do programa aconteceu nesta quarta-feira (06/03), na Escola Estadual de Educação Profissional Jaime Alencar de Oliveira, no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza.
A promotora de Justiça Lívia Cristina Araujo e Silva Rodrigues, coordenadora do Nuprom, esteve presente no evento, que fez parte da programação da I Semana de Combate à Violência contra a Mulher, iniciativa do Nuprom e da Secretaria de Educação do Estado (Seduc). O “Educar para Prevenir” consiste em realizar palestras em escolas e universidades, cumprindo calendário permanente. Durante os encontros, são discutidas questões referentes à violência contra a mulher, suas causas, consequências e mecanismos jurídicos à disposição das vítimas.
No evento desta quarta, na EEEP Jaime Alencar de Oliveira, também foi inaugurada a Prateleira Maria da Penha, espaço que organiza uma coletânea de obras temáticas em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres. A ação é fruto de parceria entre a Seduc, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Instituto Maria da Penha. A iniciativa foi apresentada na escola do bairro Luciano Cavalcante durante a I Semana de Empoderamento, Sororidade e Proteção às Mulheres.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta quarta-feira (06/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para que seja realizado concurso público para provimento de cargos na Administração Pública do município. No TAC, o prefeito de Santa Quitéria reconheceu a irregularidade de contratações temporárias realizadas pelo município para cargos sem excepcional interesse público e se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, em até 60 dias, projeto de lei que institui a quantidade de cargos a serem providos, sendo que o concurso público deverá ser realizado e finalizado, com a homologação e posse dos aprovados, em no máximo um ano, contado a partir da assinatura do termo.
Conforme o promotor de Justiça José Luciano da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, a prefeitura municipal realizou seleção pública simplificada para contratar servidores temporários de forma irregular já que os cargos em questão não eram de caráter excepcional. “A contratação de servidores sem observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de procedimento seletivo, configura-se como contratação irregular”, frisou o membro do MPCE.
Caso descumpra qualquer uma das cláusulas do TAC, o gestor municipal deverá pagar multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Acesse aqui o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça garantiu medida protetiva a três irmãos em situação de risco no município de Iracema. Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Iracema, o Juízo determinou nesta terça-feira (05/03) a colocação das crianças em família substituta e concedeu a guarda provisória às tias paternas. Segundo Ação Civil Pública com pedido de liminar ingressada pelo promotor de Justiça David Dias de Castro Machado, as crianças se encontravam em situação de grave risco, vulnerabilidade social e violação de direitos.
De acordo com relatório do Conselho Tutelar de Iracema, os genitores dos três meninos são dependentes de bebidas alcoólicas, costumam frequentar bares, festas e levar as crianças para locais inapropriados. Há notícias também de que os pais conduzem a motocicleta com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso do álcool e com as crianças na garupa. Além disso, o órgão colegiado relata que habitualmente as crianças são deixadas sob os cuidados dos avós maternos. Ocorre que o avô é também é dependente de bebidas alcoólicas e a avó tem Alzheimer.
As circunstâncias ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo em vista que os menores de 18 anos devem ter proteção integral e gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assim, é dever do estado assegurar esses direitos com absoluta prioridade. Ante a situação exposta, o Juízo da Comarca de Iracema deferiu a tutela de urgência requerida pelo MPCE e, em decorrência, determinou a colocação das crianças em família substituta. A decisão ainda concedeu a guarda provisória às tias paternas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (NUPROM) e do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV), irá promover, no Dia Internacional da Mulher (8 de março), o evento “Rede de Apoio e o Acolhimento do MP às Mulheres Vítimas de Violência”. O encontro, que irá ocorrer das 14h às 16h, no Plenário dos Órgãos Colegiados, em Fortaleza, tem como objetivo reunir a população para dar mais detalhes sobre os serviços ofertados pelo Ministério Público às mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar.
O evento ocorre de forma presencial, sendo necessária a inscrição na plataforma de cursos do CEAF (https://cursos.mpce.mp.br/). Com carga horária de 2h/a, a programação irá contar com palestras das promotoras de Justiça Ana Cláudia de Morais, assessora jurídica da Ouvidoria-Geral do MPCE; Lívia Cristina Araújo e Silva Rodrigues, coordenadora do NUPROM; e Joseana França, coordenadora do NUAVV.
Confira a programação:
14h – Abertura
14h15 – A atuação da Ouvidoria das Mulheres do MPCE (Palestrante: a promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais, assessora Jurídica do MPCE)
14h55 – O papel do NUPROM na defesa das vítimas de violência doméstica. (Palestrante: promotora de Justiça Lívia Cristina Araújo e Silva Rodrigues, coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Ceará-NUPROM)
15:35- Atuação do NUAVV no acolhimento às vítimas de violência. (Palestrante: promotora de Justiça, Joseana França, coordenadora do NUAVV)
16h30- Encerramento
Serviço
Palestra “Rede de Apoio e o Acolhimento do MP às Mulheres Vítimas de Violência”
Data: 8 de março de 2024
Horário: 14h às 16h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Atendimento ao cidadão, renegociação de dívidas e conscientização sobre o consumo estão entre os serviços que o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promoverá em Fortaleza como parte das atividades da Semana do Consumidor 2024. As atividades acontecem nos bairros Messejana e Conjunto Esperança, nos dias 11 e 13 de março, das 8h às 13h. Neste ano, o tema da semana é “Prevenção de fraudes e golpes nas relações de consumo”.
Os serviços oferecidos incluem renegociação de dívidas junto ao Banco do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, BMG, Cetelem, Fort Brasil, Banco Pan e outras instituições financeiras; reclamações e acordo para parcelamento de dívidas com Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Enel e com empresas de telefonia e internet, como a Oi, Claro, Tim, Vivo, Net e Sky. O consumidor também poderá ter orientações sobre superendividamento e fazer reclamações sobre problemas com produtos ou serviços.
No dia 11, os serviços serão prestados na Praça da Igreja Matriz de Messejana, que fica na Rua Padre Pedro de Alencar, S/N. No dia 13, as atividades serão concentradas no Polo de Lazer do Conjunto Esperança, localizado na Avenida Contorno Norte, nº 981, bairro Conjunto Esperança.
Cadastros de Reclamações Fundamentadas
Ainda dentro da programação da Semana do Consumidor 2024, o Decon divulgará, no dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, os dados do Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2023. O documento apresenta informações como o quantitativo de atendimentos feitos pelo órgão, índices de resolutividade das reclamações e demandas por setor de serviço. O material será divulgado no endereço eletrônico do Decon.
Serviço
Semana do Consumidor 2024 – Fortaleza
Data: 11 e 13 de março de 2024
Horário: 8h às 13h
Locais: Praça da Igreja Matriz de Messejana (11 de março)
Polo de Lazer do Conjunto Esperança (13 de março)
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Márcio Gutiérrez, suspendeu a mudança de endereço da Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência (DPIPD), na capital. A decisão foi anunciada pelo gestor na última sexta-feira (01/03) em reunião com os promotores de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara e Eneas Romero de Vasconcelos e representantes de organizações ligadas ao tema. A recomendação havia sido expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza.
As instituições de controle social presentes na reunião destacaram a inacessibilidade nas adjacências do prédio onde se pretendia instalar a DPIPD, além da falta de estacionamento e o potencial prejuízo ao direito de informação de quem é atendido pela delegacia, uma vez que as pessoas idosas têm uma maior barreira tecnológica, o que prejudicaria o conhecimento de eventual mudança, em larga escala. Também salientaram que a mudança atrapalha o mapeamento tátil das pessoas com deficiência visual, já habituadas ao endereço atual, além de desestimular gravemente a prestação de notícias pelas vítimas, as quais na maioria das vezes são extremamente sensíveis à desistência.
O delegado-geral fomentou a necessidade de passos conjuntos na melhoria da política pública da pessoa idosa e da pessoa com deficiência e esclareceu que a mudança da DPIPD é objeto de estudo realizado desde o segundo semestre de 2023. O trabalho vem sendo feito para alcançar o grupo de usuários de forma eficiente. Segundo Márcio Gutiérrez, os intentos das entidades coincidem com o perfil humanístico do trabalho desenvolvido pela Polícia Civil no Ceará. Ele explicou que acatou a recomendação com a ideia de aproximar as entidades de controle social aos encaminhamentos envidados pela Polícia Civil, a fim de que possam participar do processo que envolve os interesses da categoria.
Mais informações sobre o tema aqui: https://tinyurl.com/5fyepk8k
O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral acatou as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, no último dia 15 de fevereiro, M.P.N. à pena definitiva de 85 anos de reclusão, em regime fechado, por ter abusado sexualmente de três filhas, de 21, 19 e 4 anos de idade. A acusação foi feita pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral. O caso foi exposto pelas próprias vítimas, que temiam que a irmã mais nova também fosse abusada pelo pai.
De acordo com a denúncia, as vítimas mais velhas já haviam sido abusadas durante anos pelo pai. Com receio de que o genitor também abusasse da irmã mais nova, as três resolveram levar o caso ao conhecimento da autoridade policial. Os atos libidinosos e conjunção carnal aconteceram entre os anos de 2012 e 2023.
O homem foi condenado pela prática dos crimes estupro de vulnerável e estupro, dispostos, respectivamente, nos artigos 217A e 213 do Código Penal Brasileiro. O réu, que já estava preso preventivamente, não poderá recorrer em liberdade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou reunião na última quarta-feira (28/02), na sede das Promotorias de Justiça da comarca, com a finalidade de discutir cooperação entre o MP, a Defensoria Pública e as equipes de captação de órgãos e de banco de olhos. O encontro foi articulado pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, com atribuição na defesa da saúde pública, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará em Juazeiro do Norte. A proposta é melhorar e agilizar a logística, captação e recepção de córneas para transplante.
Além da representante do MP Estadual, participaram da reunião o defensor público Heitor Estrela Gadelha, que atua na área da saúde pública; a enfermeira e coordenadora do Banco de Olhos do Ceará (BOC), Lisiane Paiva Alencar; e o enfermeiro José Wagner Brito de Souza, membro da Organização de Procura de Órgãos (OPO) no Cariri e coordenador do Banco de Olhos do Ceará.
A ideia é que as parcerias entre as equipes de captação de órgãos e de banco de olhos com o MP Estadual e com a Defensoria Pública resultem em ações que valorizem e disseminem a conscientização sobre o tema. Além disso, a expectativa é que os dois órgãos do Sistema de Justiça, de acordo com as suas atribuições, atuem para solucionar entraves legislativos que envolvem direito de família e sucessões, alvarás judiciais, suprimentos de autorizações, entre outros.
Assim, as cooperações com o MPCE e com a Defensoria Pública devem beneficiar a logística nos casos de doações, equipes envolvidas, abordagem e recepção às famílias, atualização sobre dados, busca pela fila zero, disponibilidade de córneas para o Ceará e para outros estados, bem como garantir o fluxo de captação de órgão, logística e recepção do paciente beneficiado. Nesse sentido, o tempo e a logística para retirada, transporte e implante da córnea doada são fundamentais para garantir a efetividade do processo. É necessário que haja resolutividade nas formalidades e burocracias de autorização ou suprimento dentro do espaço de tempo para a realização do transplante. A cooperação com a Defensoria já existe em Fortaleza e está sendo buscada também na região do Cariri.
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