O juiz de Direito respondendo pela comarca de São Benedito, Fábio Rodrigues Sousa, determinou, no dia 22, que aquele município restabeleça imediatamente o transporte diário dos estudantes universitários com observação das regras legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. A decisão, em caráter liminar, atende a uma ação civil pública ajuizada, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Viagem Alan Moitinho, propôs, nesta quarta-feira (27), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a ex-secretária de educação daquele município, Lucirene Castelo Branco, por ter contratado diretamente o escritório de advocacia “João Azêdo e […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Viagem Alan Moitinho, ajuizou, no dia 26, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pedindo a condenação do ex-prefeito, do ex-prefeito Fernando Vieira Assef. A ação foi motivada em razão da […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, protocolizou, na trade do dia 19, uma Recomendação no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) dando o prazo de 90 dias para que a entidade publique edital para a realização […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito de Pedra Branca, Antonio Góis Monteiro Mendes, por utilizar publicidade institucional e eventos festivos realizados pela Prefeitura para se autopromover. Após receber representação da vereadora Antonia Marilene […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelos promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), e alguns promotores da região do Cariri, deflagrou, nesta terça-feira (12/02), uma operação de enfrentamento à corrupção em Missão Velha com a finalidade de cumprir três mandados de prisão. As […]
Uma recomendação elaborada, no dia 09/11/2018, pelo promotor de Justiça respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Itapipoca Marcelo Rosa Melo, foi acatada pelo prefeito daquele município, João Ribeiro Barroso. A partir da iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o gestor municipal exonerou a própria irmã, Margarida Ribeiro Barroso, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Boa Viagem, Alan Moitinho Ferraz, recomendou ao Controlador Geral daquele município procedimentos e gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Administração Pública. A iniciativa foi acatada e regulamentada através da Instrução Normativa nº 001/2019, de 23 de […]
O juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, suspendeu, no dia 15, a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, Francisco Hermes Nobre; do vice-prefeito; dos vereadores e dos secretários municipais, devendo os subsídios dos referidos agentes públicos serem pagos, doravante, […]
O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da […]
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