O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, Thiago Marques Vieira, e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou, nesta quarta-feira (3), com Ação Civil Pública contra a Companhia Cearense de Trens Metropolitanos (Metrofor), requerendo que a concessionária seja obrigada a […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Trairi Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, expediu, no dia 14 de maio de 2019, uma recomendação ao prefeito daquele município, Marcos Henrique Ferreira do Prado, e ao presidente da Câmara Municipal, Robson Vicente Nogueira. Pelo documento, o representante […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Aracati Virgínia Navarro Fernandes Gonçalves, propôs, no dia 24/05/19, uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Aracati, representado pelo prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, a fim de que haja a remoção da Ponte Metálica […]

O juiz de Direito da Comarca de Iguatu, Eduardo André Dantas Silva, declarou, no dia 2, a inconstitucionalidade incidental das Leis municipais nº 2.457/2017, nº 2.573/2018 e nº 2.647/2019, que concediam aumentos no subsídio dos vereadores do Município de Iguatu, e determinou a suspensão dos respectivos pagamentos. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Ararendá, vinculada à Ipaporanga Lucas Rodrigues Almeida, expediu, no dia 2, uma recomendação ao secretário de Educação do Município de Ipaporanga, Francisco Eder de Sousa Pessoa, a fim de que anule o edital nº 001/2019 de seleção simplificada para […]

O ministro-relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, manteve, no dia 26/04/2019, a medida cautelar de afastamento do prefeito de Pedra Branca, Antônio Góis Monteiro Mendes, ao indeferir o pedido de liminar de recurso em habeas corpus interposto pela defesa do prefeito contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará […]

O juiz de Direito da Comarca de Tauá, Marcelo Durval Sobral Feitosa, condenou, no dia 28 de março deste ano, a ex-secretária de Assistência Social de Tauá, Francisca Pessoa de Carvalho Gomes, a três anos de reclusão, em regime aberto, e dez dias-multa à razão de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Barbalha, Nivaldo Magalhães Martins, expediu, no dia 29/03, uma recomendação ao prefeito daquele Município, Argemiro Sampaio Neto, e ao secretário de Obras e Infraestrutura a fim de adotem as medidas cabíveis para impedir a comercialização dos loteamentos Lagoa Seca […]

O juiz de Direito da comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, suspendeu, no dia 15, a eficácia das leis municipais 608/2016 e 609/2016 do Município de Banabuiú que reajustaram os subsídios de prefeito, Francisco Hermes Nobre; do vice-prefeito; dos vereadores e dos secretários municipais, devendo os subsídios dos referidos agentes públicos serem pagos, doravante, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da comarca de Juazeiro do Norte Efigênia Coelho Cruz, instaurou, no dia 10, um Inquérito Civil Público e uma recomendação, a fim de requisitar do município a lista de todos os imóveis tombados e dos imóveis que estão em processo de tombamento. […]