O governador do Ceará Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (28/07), o Decreto Nº 32.137 que regulamenta a Lei Estadual 12.568/96, criada para garantir o direito à gratuidade para pessoas com deficiência e com hemofilia no transporte rodoviário intermunicipal. Segundo o promotor de Justiça Enéas Romero, a conquista representa um momento histórico após de 20 anos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, na última quarta-feira (26/07), de reunião da Comissão Especial Vida e Arte, da Câmara Municipal de Fortaleza. A Comissão vai analisar possíveis mudanças em artigos da Lei 8097/1997, a chamada Lei do Silêncio, que dizem respeito à forma de medição do som, prazo de validade de […]
Durante reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/07), em Brasília, os membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) debateram os encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado Federal que impactam diretamente na atuação do Ministério Público. A reunião aconteceu na sede do […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realiza blitz, nesta sexta-feira (28/07), das 8h30 às 14 horas, no Aeroporto Internacional Pinto Martins. A ação integra a campanha nacional “Bagagem sem Preço”, realizada em 26 estados brasileiros em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, realiza amanhã (28/07) audiência pública para discutir e fomentar a mobilização e a organização dos processos participativos de adolescentes em defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes. O evento acontecerá no auditório da […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da Comarca de Aracati Venusto da Silva Cardoso, ofereceu duas denúncias criminais contra o vice-prefeito de Jaguaruana, Antônio Roberto Rocha Silva, e o ex-diretor do Instituto de Previdência, Wendell Jorge da Silva. A primeira ação criminal, tem como objeto da denúncia que […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Barbalha, na última quarta-feira (26/07), para realização de concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos no executivo municipal. O concurso anterior já ultrapassou o prazo de validade e a Prefeitura havia publicado edital […]
A Polícia Civil de Itarema cumpriu, nesta quarta-feira (26/07), mandado de prisão preventiva contra Pedro Felipe Monteiro, filho do ex-prefeito de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho. Pedro Felipe é réu em ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) perante o juízo de Itarema, que abrange os crimes de organização criminosa, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi comunicado, na última segunda-feira (24/07), da decisão do juiz substituto da Comarca de Ararendá, Bernado Raposo Vital, que concedeu liminar a favor do retorno de 11 servidores da Prefeitura de Ararendá aos seus locais de trabalho de origem. Segundo o promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida, […]
Dando continuidade aos debates sobre o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), proposto pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), promotores de Justiça reuniram-se, na última terça-feira (25/07), com a titular da pasta, Águeda Muniz, e técnicos da área, para receber informações e esclarecimentos sobre diversos tópicos do […]
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