O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou em Fortaleza oito correspondentes bancários que trabalham como intermediários na oferta de produtos e serviços financeiros, incluindo empréstimos e financiamentos. A fiscalização, realizada entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro, verificou falhas na prestação de informações sobre operações de crédito, além da não disponibilização de cópias de contratos e ausência de documentação obrigatória para o funcionamento dos empreendimentos.
Foram autuadas as empresas ColaresCred (bairro Montese), Confia Cred (bairro Centro), Consig Express (bairro Parangaba), Crefisa (bairro Centro), Help (bairro Montese), Lojas Concred Ceará (bairro Centro), Ragazzi Promotora (bairro Centro) e Solution Serviços (bairro Centro). As autuadas terão prazo de 20 dias corridos, contados a partir da notificação, para apresentar defesa.
Em alguns estabelecimentos inspecionados, as equipes também identificaram falta do livro de reclamações do consumidor, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e de alvará de funcionamento válido. Outro aspecto observado foi o descumprimento de normas de acessibilidade, em determinados locais, como ausência de rotas acessíveis, rampas, corrimãos e instalações sanitárias adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso, uma das empresas dificultou o trabalho da equipe e recusou fornecer cópia de contratos de crédito.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, os correspondentes bancários trabalham com serviços financeiros e, por isso, devem assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras, adequadas e transparentes sobre taxas, encargos, prazos e demais condições das contratações. “A participação da população é fundamental para fortalecer as ações de fiscalização. Consumidores que identificarem possíveis irregularidades podem registrar denúncias junto ao órgão”, reforça.
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