Ministério Público do Estado do Ceará

O Caomace, órgão de apoio da atividade funcional do Ministério Público do Ceará, foi instituído pelo Provimento nº 02/1998 e reestruturado pelo Provimento nº 70/2008, competindo-lhe a função de orientar e auxiliar os Membros do interior e da capital que atuam na defesa do meio ambiente, por meio de assistência técnico-jurídica sem caráter vinculativo, bem como estabelecendo a integração e o intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados na área ambiental.

Notícias CAOMACE

ENDEREÇO: ( Ver no mapa)
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120
Bairro: Luciano Cavalcante – CEP: 60.811-295
Fone/Fax: (85) 3452 4513
E-mail: caomace@mpce.mp.br

Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente – CAOMACE/MPCE, órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, foi criado através do Provimento nº 02, de 18 de fevereiro de 1998 e reestruturado pelo Provimento nº 70, de 18 de agosto de 2008, competindo-lhe:

I – Estimular a integração e o intercâmbio entre os organismos que atuam nas áreas governamentais ou particulares, prevenindo as ilicitudes e abusos contra o sistema ecológico, o meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

II – Remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados às atribuições do Ministério Público;

III – Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuam em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos-especializados, necessários ao desempenho das funções ministeriais relativas ao combate e prevenção dos delitos praticados contra a ecologia, meio ambiente, paisagismo, patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV – Exercer outras funções compatíveis com as atribuições do Ministério Público, vedado o exercício de qualquer atividade própria do órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes designados;

V – Remeter, semestralmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE.

Provimentos

Provimento nº 002/1998 – Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e Cultural – CAOMACE;
Provimento nº 070/2008 – Reestrutura e renomeia os Centros de Apoio Operacional existentes e cria o Centro de Apoio Cível e do Consumidor, órgãos auxiliares de atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, nos inquéritos civis e demais procedimentos administrativos, para adequá-la à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Resolução

Resolução nº036/2016 – OECPJ – Disciplina e Regulamenta a instauração e tramitação dos feitos extrajudiciais cíveis nas questões de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis no âmbito do Ministério Público do Ceará, estabelece o fluxograma desses feitos, revoga as Resoluções 003/2002, 002/2007, 010/2009, 007/2010 e 016/2014 e dá outras providências.

Apresentação

Ações Judiciais

Unidades de Conservação Federais

Unidade de Conservação	Diploma Legal	Órgão Gestor	Região/Município	Ecossistema
1. Área De Proteção Ambiental Chapada Do Araripe	Decreto Federal de 04/08/97	ICMbio	Abaiara/CE; Alegrete do Piauí/PI; Araripe/CE; Araripina/PE; Barbalha/CE; Bodocó/PE; Brejo Santo/CE; Caldeirão Grande do Piauí/PI; Campos Sales/CE; Caridade do Piauí/PI; Cedro/PE; Crato/CE; Curral Novo do Piauí/PI; Exu/PE; Francisco Macedo/PI; Fronteiras/PI; Ipubi/PE; Jardim/CE; Jati/CE; Marcolândia/PI; Missão Velha/CE; Moreilândia/PE; Nova Olinda/CE; Padre Marcos/PI; Penaforte/CE; Porteiras/CE; Potengi/CE; Salitre/CE; Santana do Cariri/CE; Serrita/PE; Simões/PI; São Julião/PI; Trindade/PE	Caatinga
2. Área De Proteção Ambiental Delta Do Parnaiba	Decreto Federal de 28/08/96	ICMbio	Araioses/MA; Barroquinha/CE; Cajueiro da Praia/PI; Chaval/CE; Ilha Grande/PI; Luís Correia/PI; Parnaíba/PI; Paulino Neves/MA; Tutóia/MA; Água Doce do Maranhão/MA	Cerrado
3. Área De Proteção Ambiental Serra Da Ibiapaba	Decreto Federal de 26/11/1996	ICMbio	Araioses/MA; Batalha/PI; Bom Princípio do Piauí/PI; Brasileira/PI; Buriti dos Lopes/PI; Buriti dos Montes/PI; Cajueiro da Praia/PI; Caraúbas do Piauí/PI; Carnaubal/CE; Caxingó/PI; Chaval/CE; Cocal/PI; Cocal dos Alves/PI; Coreaú/CE; Croatá/CE; Domingos Mourão/PI; Esperantina/PI; Granja/CE; Guaraciaba do Norte/CE; Ibiapina/CE; Ipueiras/CE; Joaquim Pires/PI; Juazeiro do Piauí/PI; Lagoa de São Francisco/PI; Luís Correia/PI; Milton Brandão/PI; Moraújo/CE; Pedro II/PI; Piracuruca/PI; Piripiri/PI; Poranga/CE; Sigefredo Pacheco/PI; São Benedito/CE; São José do Divino/PI; São João da Fronteira/PI; Tianguá/CE; Ubajara/CE; Uruoca/CE; Viçosa do Ceará/CE	Cerrado
4. Área De Proteção Ambiental Serra Da Meruoca	Lei nº11.891, de 24/12/2008	ICMbio	Alcântaras/CE; Massapê/CE; Meruoca/CE; Sobral/CE	Caatinga úmida
5. Estação Ecológica De Aiuaba	Decreto Federal de 06/02/2001	ICMbio	Aiuaba – CE	Caatinga
6. Estação Ecológica Do Castanhão	Decreto Federal de 27/09/2001		Alto Santo/CE; Iracema/CE; Jaguaribara/CE	Caatinga
7. Floresta Nacional de Sobral	Portaria nº358, 27/09/2001			Caatinga
8. Floresta Nacional Do Araripe-Apodi	Decreto nº S/N, de 05/06/2012 Decreto-Lei nº9.226, 02/05/1946	ICMbio	Barbalha/CE; Crato/CE; Jardim/CE; Missão Velha/CE; Nova Olinda/CE; Santana do Cariri/CE	Caatinga
9. Parque Nacional De Jericoacoara	Lei Federal nº11.486, de 15/06/2007	ICMbio	Cruz/CE; Jijoca de Jericoacoara/CE	Marinho
10. Parque Nacional De Ubajara	Decreto Federal nº S/N, de 13/12/2002 Decreto Federal nº72.144, de 26/04/1973 Decreto Federal nº45.954 de 30/04/1959	ICMbio	Itapipoca/Trairi	Caatinga
11. Reserva Extrativista Do Batoque	Decreto Federal nº S/N, de 05/06/2003		Aquiraz/CE; Cascavel/CE	Marinho
12. Reserva Extrativista Prainha Do Canto Verde	Decreto nº S/N, de 05/06/2009		Beberibe – CE	Marinho

Unidades de Conservação Estaduais

Unidade de Conservação	Diploma Legal	Órgão Gestor	Região/Município	Ecossistema
1. APA da Bica do Ipu	Decreto nº 25.354, de 26/01/1999	SEMA	Ipu	Serra úmida
2. APA da Lagoa da Jijoca	Decreto nº 25.975, de 10/08/2000	SEMA	Jijoca de Jericoacoara / Cruz	Lacustre
3. APA do Rio Pacoti	Decreto nº 25.778, de 15/02/2000	SEMA	Fortaleza / Aquiraz / Eusébio	Costeiro
4. APA da Lagoa do Uruaú	Decreto nº 25.355, de 26/01/1999	SEMA	Beberibe	Lacustre / Complexo Litorâneo
5. APA da Serra da Aratanha	Decreto nº 24.959/1999	SEMA	Guaiúba, Maranguape e Pacatuba	Serra úmida
6. APA da Serra de Baturité	Decreto nº 20.956, de 18/09/1990 Decreto nº 27.290, de 15/12/2003	SEMA	Baturité/Pacoti/Guaramiranga /Mulungu/Redenção /Palmácia/ Aratuba Capistrano	Serra úmida
7. APA das Dunas da Lagoinha	Decreto nº 25.417, de 29/03/1999	SEMA	Paraipaba	Dunas
8. APA das Dunas de Paracuru	Decreto nº 25.418, de 29/03/1999	SEMA	Paracuru	Dunas
9. APA do Estuário do Rio Curu	Decreto nº 25.416, de 29/03/1999	SEMA	Paraipaba / Paracuru	Manguezal
10. APA do Estuário do Rio Ceará	Decreto nº 25.413, de 29/03/1999	SEMA	Fortaleza / Caucaia	Manguezal
11 APA do Estuário do Rio Mundaú	Decreto nº 24.414, de 29/03/1999	SEMA	Itapipoca / Trairi	Manguezal
12. APA do Pecém	Decreto nº 24.957, de 05/06/1998	SEMA	São Gonçalo do Amarante e Caucaia	Lacustre vegetacional litorâneo
13. APA do Lagamar do Cauípe	Decreto nº 25.355 de 26/01/99	SEMA	Caucaia	Lacustre vegetacional litorâneo
14. ARIE das Águas Emendadas dos Inhamuns	Decreto nº 31.403, de 24/01/2014	SEMA	Independência, Tauá e Pedra Branca	Caatinga
15. ARIE do Sítio Curió	Decreto nº 28.333, de 28/07/2006	SEMA	Fortaleza	Enclave de Mata Atlântica
16. ARIE do Cambeba	Decreto nº 32.843, de 30/10/2018	SEMA	Fortaleza	Caatinga
17. Estação Ecológica do Pecém	Decreto nº 30.895, de 20/04/2012	SEMA	São Gonçalo do Amarante / Caucaia	Dunas
18. Monumento Natural das Falésias de Beberibe	Decreto nº 27.461, de 04/06/2004	SEMA	Beberibe	Dunas / Falésias
19. Monumento Natural Monólitos de Quixadá	Decreto nº 26.805, de 25/10/2002	SEMA	Quixadá	Caatinga
20. Parque Estadual Botânico do Ceará	Decreto nº 30.868, de 10/04/2012	SEMA	Caucaia	Vegetacional Litorâneo
21. Parque Estadual das Carnaúbas	Decreto nº 28.154, de 15/02/2006	SEMA	Granja/ Viçosa	Cerrado/ Caatinga
22. Parque Estadual do Cocó	Decreto nº 32.248, de 07/06/2017	SEMA	Fortaleza, Maracanaú, Pacatuba e Itaitinga	Manguezal
23. Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio	Lei nº 12.717, de 05/09/1997	SEMA	Fortaleza	Marinho
24. Parque Estadual Sítio Fundão	Decreto nº 29.307, de 05/06/2008	SEMA	Crato/ Juazeiro do Norte	Cerrado / Caatinga
25. Corredor Ecológico do Rio Pacoti	Decreto nº 25.777, de 15/02/2000	SEMA	Aquiraz, Itaitinga, Pacatuba, Horizonte, Pacajus, Acarape e Redenção

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Legislação

Entidades Governamentais:

Ministério do Meio Ambiente – MMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

Ministério da Integração

Serviço Florestal Brasileiro

Centros de Triagem de Animais Silvestres – CETAS

Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA

Agência Nacional de Águas – ANA

Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA

Superintendência Estadual de Meio Ambiente – SEMACE

Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará – SRH

Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH

Secretaria das Cidades – SCidades

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE

Policia Militar Ambiental no Ceará – BPMA/CE

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA

Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE

Entidades Não Governamentais:

Anuário de Fortaleza

Associação Caatinga

Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos – AQUASIS

Greenpeace

Instituto “O Direito por um Planeta Verde”

Instituto Terramar

Instituto Trata Brasil

SOS Mata Atlântica

Programa Cidades Sustentáveis

Ministério Público:

Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público – CMA/CNMP

Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais – COPEMA/CNPG

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA

Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental

Programas:

Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P

Água Doce

Bolsa Verde

Combate à Desertificação

Zoneamento Ecológico

Mais Saneamento, Menos Mosquito (MPCE)

Programa Biodiversidade – PROBIO/SEMACE

Fortaleza Cidade Sustentável

Projetos:

Fortaleza 2040

Projeto de Integração do Rio São Francisco

Links interessantes:

Curso sobre regularização fundiária urbana promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em parceria com MPMS, ministrado pelo consultor Renato Góes e pelo promotor Paulo Locatelli, coordenador do CAO do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Palestra introdutória: https://www.youtube.com/watch?v=otn3EcB-e0Y&feature=youtu.be

Palestra sobre os aspectos gerais da Reurb: https://www.youtube.com/watch?v=xPAObcQyrL0&feature=youtu.be

Palestra Paulo Locatelli: https://www.youtube.com/watch?v=gw_fEfpuRak&feature=youtu.be

Novidades Legislativas:

direitoambiental.com

direitoagrario.com

Links