MP do Ceará cobra na Justiça implantação urgente de instituição para idosos em situação de vulnerabilidade em Icó

O Ministério Público do Ceará ajuizou, na última quarta-feira (5/11), Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na Vara Cível da Comarca de Icó, para que a prefeitura implemente uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A iniciativa decorre da falta de política pública para acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade no município, apesar da ocorrência de casos de violência, negligência e abandono registrados pelo CREAS e pela 3ª Promotoria de Justiça local.

Tanto a Promotoria de Justiça quanto os órgãos da Assistência Social possuem vários procedimentos em que acompanham idosos em situação de vulnerabilidade. Esta é decorrente pelos mais variados motivos, dentre eles problemas de saúde, negligência da família ou até mesmo a ausência de familiares. Tais pessoas necessitam urgentemente de um local com estrutura adequada, de forma a efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa.

O órgão requer que, em até 30 dias, a prefeitura apresente um cronograma com diagnóstico da população idosa vulnerável, projeto arquitetônico, orçamento e prazo para inauguração da ILPI. No mérito, pugna pela construção da unidade com capacidade mínima para 10 idosos, contratação de equipe multidisciplinar e funcionamento em até 12 meses, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Enquanto a instituição não for criada, o MP solicita que a Prefeitura de Icó custeie vagas em abrigos privados da região.