O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cobrou que a Prefeitura adote medidas urgentes para regularizar dívida de R$ 114,7 milhões junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIJUNO). A atuação do MP busca evitar o aumento do dano aos cofres públicos, causado por multas e juros da dívida, além de garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário.
A Promotoria instaurou procedimento após ter observado a ausência sistemática de repasses, por parte do Poder Executivo municipal, de valores destinados à amortização da dívida referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. A constatação foi feita a partir do acesso a planilhas do órgão previdenciário e do reconhecimento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
“A saúde financeira do PREVIJUNO é de fundamental importância, pois o recolhimento regular das obrigações patronais é o que assegura o pagamento presente e futuro das aposentadorias e pensões de milhares de servidores públicos municipais, evitando que o desequilíbrio atuarial comprometa outras áreas prioritárias da Administração Pública”, destaca a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.
Diante disso, o Ministério Público oficiou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Sefin para que atualizem a situação do anteprojeto de lei que oficializa a adesão do município ao parcelamento especial de débitos previdenciários, autorizado recentemente pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
O órgão ministerial cobrou a comprovação formal do envio da matéria à Câmara Municipal, e de sua posterior aprovação pela Casa Legislativa para o início efetivo do pagamento das parcelas renegociadas. O próprio Poder Legislativo, que demonstrou estar adimplente com as obrigações principais, também foi notificado para comprovar quitação de um débito no valor de R$ 1.015,31, referente a dezembro de 2024.
A Prefeitura tem dez dias úteis para responder oficialmente aos questionamentos e apresentar o cronograma de regularização. O MP do Ceará reforça que a não adoção de medidas para resolver o problema pode levar a instauração de Inquérito Civil e, posteriormente, ajuizamento de ações para responsabilização dos gestores por ato de improbidade administrativa.