O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação, nessa segunda-feira (10/02), para que a Justiça declare que o órgão ambiental do município de Marco é incapacitado para expedir licenciamento ambiental. A Ação Civil Pública, ingressada pelo promotor de Justiça William Rodrigues, aponta que o Marco Órgão Ambiental (MOA) não tem corpo técnico efetivo e capacitado para fiscalizar e expedir licenças ambientais. O MP pede ainda que os licenciamentos sejam suspensos e que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) assuma a atribuição até que o órgão se estruture, inclusive com a realização de concurso público.
A estruturação requerida pelo Ministério Público inclui contratação de técnicos próprios ou em consórcio, aparelhamento com equipamentos adequados e formação de uma equipe composta por servidores efetivos. Caso o pleito do MP seja atendido, o MOA não poderá receber novos pedidos, mas as licenças já expedidas e os procedimentos em andamento continuarão validados.
O MP já havia feito uma recomendação ao município e à Semace. Na ocasião, a administração municipal informou que pretendia lançar concurso público no primeiro semestre de 2025 e que já teria iniciado a aquisição de novos equipamentos, além de ter estipulado um plantão noturno semanal como solução temporária. No entanto, o município não acatou a orientação de suspender temporariamente as atividades do órgão ambiental, alegando prejuízos ao licenciamento ambiental e aos cofres públicos. Já a Semace informou estar disposta a realizar o licenciamento ambiental temporário. Porém, diante da resistência do município, o MP do Ceará acionou a Justiça.
A ação judicial inclui ainda a obrigação do município de realizar concurso público para provimento de cargos efetivos de Fiscal Ambiental e adquirir os insumos necessários à fiscalização e licenciamento ambiental. Caso o MOA continue a receber novos pedidos de licenciamento sem a devida adequação, o MP requer a aplicação de multa de R$ 100 mil por cada procedimento instaurado ou licença concedida. O MP também pede a intimação do Estado do Ceará para que retire Marco da relação dos municípios licenciantes. Essas medidas ocorrerão após a sentença, caso o pedido do MP seja julgado procedente.
