O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, nessa terça-feira (26/05), que a Prefeitura adote medidas para melhorar, em até 30 dias, o atendimento e cuidado às pessoas em situação de rua da cidade, implementando acompanhamento contínuo e cronograma de ações. De acordo com a Recomendação, o Município não tem equipe estruturada de abordagem social permanente e não disponibiliza serviços essenciais de saúde, higiene e moradia a esse público.

A Promotoria orientou que a Prefeitura formalize e garanta o acompanhamento à população em situação de rua, promovendo abordagem individualizada e atuação integrada entre os órgãos de assistência social e de saúde municipal e estadual. A administração pública ainda deve implementar cronograma quadrimestral de ações, incluindo medidas de diagnóstico dessa população, de intervenção em casos de riscos, de inclusão e reinserção social e monitoramento, além de atendimento psicossocial contínuo e avaliação dos cuidados.

O MP também orientou que a Prefeitura amplie o acesso às instalações de higiene, com horários mais flexíveis e melhores condições estruturais; forneça regularmente kits de higiene pessoal; elimine barreiras de acesso à alimentação; e intensifique ações de saúde onde essas pessoas se encontram.

Caso a gestão não cumpra a recomendação, o MP poderá tomar as ações judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.