O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, recomendou que a Prefeitura e o Colegiado do Conselho Municipal de Saúde (CMS) exonere a secretária municipal de Saúde, Mara Núbia Amâncio Pinto de Araújo, do cargo de presidente do CMS de Icó. De acordo com o MP, o exercício do cargo de secretária compromete a independência política do conselho nas tomadas de decisões.

De acordo com promotor de Justiça Haroldo Barboza, que expediu a recomendação, o exercício da presidência por parte do secretário municipal de Saúde deve ser evitado, “pois como gestor do Sistema Único de Saúde, é de responsabilidade a aplicação dos recursos do Fundo de Saúde, os quais incube ao Conselho fiscalizar.”

No documento, o MP questiona a lei que rege o conselho e defende que a presidência do CMS deve ser definida pelos seus integrantes e que a lei precisa garantir essa prerrogativa. “Inclusive com cláusula de barreira para que o gestor municipal, em caso de garantia do assento no colegiado, seja impedido, por lei, de exercer essa tarefa, em atendimento à diretriz do Conselho Municipal de Saúde.” afirmou.

Além da exoneração, o MP requisita a alteração da lei que rege o CMS para formalizar o impedimento do exercício do cargo de Presidente por quem detenha função incompatível com o controle social realizado pelo órgão. A Prefeitura e o colegiado devem enviar resposta à 3ª Promotoria de Justiça da comarca no prazo de cinco dias. O não acatamento da recomendação acarretará nas medidas judiciais cabíveis.