Decisões Favoráveis em Recursos em Tribunais Superiores

Fevereiro/2026

STF – RE 1586196 – Busca domiciliar – Legalidade – Denúncia anônima e diligência com fuga e troca de tiros.
STF – RE 1581337 – Busca domiciliar – Legalidade – Denúncia tráfico e movimentação suspeita.
STJ – AREsp 3057412 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Denúncia anônima especificada.
STJ – AREsp 3018818 – Busca pessoal e domiciliar – Justa causa para ação policial – Entrega de sacola com entorpecentes e outros elementos convergentes.
STJ – AREsp 2882451 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Odor droga.
STJ – REsp 2164946 – Dosimetria da pena – Erro material – Correção cálculo.
TJCE – Apelação 0175473-14.2023.8.06.0001 – Juízo de retratação – Restabelecimento indenização por dano moral de vítima de violência doméstica com base no Tema 983 do STJ.

Janeiro/2026

STF – ARE 1583169 – Busca pessoal – Legalidade – Guarda Municipal – Tentativa de fuga.
STF – RE 1585492 – Tráfico drogas – Não apreensão entorpecentes – Materialidade comprovada outros meios – Condenação restabelecida.
STJ – AREsp 3063212 – Saída temporária – Histórico de fugas – Risco evasão – Pena remanescente expressiva.
STJ – ARE 1576849 – Prisão preventiva – Restabelecimento – Garantia da ordem pública – Cessar participação em organização criminosa.

Dezembro/2025

STF – ARE 1560922 – Busca domiciliar – Legalidade – Fishing expedition – Não ocorrência – Achados materiais de tráfico durante diligência que investigava roubo.
STF – Rcl 86258 – Busca domiciliar – Cassar decisão TJCE negou seguimento RE do MP com base no Tema 280/STJ – Elementos mínimos a justificarem a busca domiciliar.
STJ – AREsp 3095307 – Buscas pessoal e domiciliar – Justa causa para ação policial – Denúncias anônimas especificadas e histórico fugas anteriores.
STJ – AREsp 2752823 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Nervosismo e local tráfico e conflito de facções.
STJ – AREsp 3112227 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga – Restabelecimento condenação.
STJ – REsp 2242946 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga.
STJ – REsp 2249737 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tentativa de fuga.

Novembro/2025

STJ – AREsp 2895795 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Fuga.
STJ – REsp 2238517 – Dosimetria da pena – Tráfico privilegiado – Afastada a aplicação da minorante – Dedicação do réu à atividade criminosa.
STJ – REsp 2241845 – Cassação acórdão anulou julgamento júri por referência decisão pronúncia – Ausência argumento autoridade.
STJ – REsp 2242376 – Busca veicular – Justa causa para ação policial – Forte odor droga e apresentação voluntária pequena quantidade droga.
STJ – REsp 2222982 – Buscas pessoal e domiciliar – Justa causa para ação policial – Fuga.
STJ – REsp 2235541 – Execução penal – Data-base progressão regime – Data da última prisão.

Outubro/2025

STJ – AREsp 3029220 – Reconhecimento da licitude da busca veicular e das provas dela decorrentes – Policiais Federais – Justa causa – Informações da inteligência da PF.
STJ – REsp 2110733 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Hipossuficiência deve ser comprovada – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Presunção afastada.
STJ – REsp 2113268 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Hipossuficiência deve ser comprovada – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Presunção afastada.
STJ – AREsp 3045565 – Afastar aplicação princípio da insignificância – Furto – Valor res furtiva superior a 10% do salário mínimo, concurso de agentes, ações em andamento e restituição não ilide tipicidade conduta.

Setembro/2025

STJ – REsp 2156197 – Reconhecimento da licitude da busca veicular e das provas dela decorrentes – Guardas Municipais – Justa causa – Comportamento suspeito do causador de atropelamento.
STJ – REsp 2111791 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
STF – RE 1563265 – Busca pessoal – Justa causa para ação policial – Tema 280/STF.
STJ – REsp 2232235 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes – Justa causa – Fuga e descarte droga.
STJ – REsp 2100124 – Execução Penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Hipossuficiência deve ser comprovada – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Presunção afastada.
STJ – AREsp 2278606 – Buscas pessoal e domiciliar – Justa causa – Guardas Municipais – Ponto venda drogas, nervoso e atitude suspeita.

Agosto/2025

STJ – AREsp 2908310 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes – Justa causa – Fuga e descarte droga.
STJ – REsp 2108786 – Execução penal – Realização da audiência de justificação para a oitiva do apenado, na forma do art. 118, I, § 2º, da LEP, para apuração de falta grave.
STJ – REsp 2096649 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
STJ – REsp 2102068 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.
STJ – REsp 1986889 – Restabelecimento de condenação de dois réus pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), ante a possibilidade de concurso formal entre o referido crime e o delito de armazenamento ilegal de combustível (art. 56 da Lei n. 9.605/1998) e também da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa com participação de criança ou adolescente).
STF – RE 1560305 – Cassada decisão absolutória de tráfico de drogas por falta de materialidade delitiva.
STJ – AREsp 3010193 – Tema 983/STJ – Fixação de indenização por danos morais – Indicação de valor mínimo na denúncia – Prescindibilidade – Hipótese de violência doméstica e familiar contra mulher.
STJ – REsp 2221950 – Busca pessoal – Justa causa – Fuga.
STJ – AREsp 2972069 – Restabelecimento prisão preventiva – Descumprimento medidas cautelares.

Julho/2025

STJ – AREsp 2933594 – Busca pessoal – Justa causa – Denúncia e descarte de droga.
STJ – REsp 2222681 – Busca pessoal – Justa causa – Fuga.
STJ AREsp 2909828 – Tráfico de drogas – Desclassificação prematura com base elementos colhidos na fase investigativa – Necessidade instrução processual e processamento ação penal.

Junho/2025

STF – RE 1553774 – Não aplicação do Tema 1003 ao crime descrito no inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal (vender, expor à venda, ter em depósito para venda ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro na vigilância sanitária de procedência ignorada).
STJ AREsp 2926103 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e veicular e das provas delas decorrentes.
STJ – AREsp 2917288 – Denúncia – Recebimento – Indícios suficientes participação em organização criminosa.
STJ AREsp 2717560 – Afastada a aplicação do princípio da insignificância – Crimes tributários – Reiteração delitiva.
STJ – AREsp 2933992 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes – Justa causa – Fuga.
STJ – AREsp 2847503 – Submissão novo julgamento júri – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Terceiro quesito afirmativo – Única tese defesa: negativa de autoria.
STF – RE 1557032 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e domiciliar e das provas dela decorrentes.

Maio/2025

STJ – REsp 2179574 – Processo penal – Nulidade por cerceamento de defesa afastada – Ausência de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos.
STJ – AREsp 2900166 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e veicular e das provas delas decorrentes.
STJ – REsp 2210079 – Reconhecimento da licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
STF – RE 1549747 – Cassada decisão absolutória de tráfico de drogas por falta de materialidade delitiva.
STJ – AREsp 2462552 – A validade da decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de aparelho apreendido em busca e apreensão de companheira do proprietário (Majestade) – Restabelecimento licitude das provas oriundas extração dados.
STJ – AREsp 2926105 – Afastar aplicação do princípio da insignificância – Réu contumaz prática crimes contra patrimônio.
STJ – AREsp 2753242 – Fundadas razões para ingresso em domicílio – Fuga e posse droga – Licitude provas – Restabelecimento condenação.
STJ – REsp 2202430 – Dosimetria da pena – Afastar aplicação do tráfico privilegiado e negativação da vetorial da culpabilidade.

Abril/2025

STJ – AREsp 2884589 – Reconhecimento da licitude das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes.
STJ – AREsp 2878166 – Parcialmente favorável – Reconhecimento licitude provas oriundas de busca pessoal e manutenção da ilegalidade provas ingresso em domicílio.

Março/2025

STF – RE 1533507 – Cassada decisão absolutória de tráfico de drogas por falta de materialidade delitiva.

Fevereiro/2025

STJ – REsp 2096649 – Execução penal – Inadimplemento multa – Tema 931 STJ – Extinção da punibilidade – Apenado assistido pela Defensoria Pública – Hipossuficiência deve ser comprovada – Presunção afastada.

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